HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO MEI

RESUMO

REFERENCIA: xxxx PRENOME: xxxx. Microempreendedor Individual – MEI QUANTIDDE DE FOLHAS: 16. NATUREZA DO TRABALHO (Direito Empresarial I). Universidade Católica de Brasília, BRASÍLIA-DF. 2017

O presente trabalho tem como objetivo, explicitar como funciona o sistema das MEI's no Brasil, como deverá ser feito o processo de formalização e transição do trabalhador informal para MEI, seus direitos e deveres cabíveis, os privilégios dos quais podem usufruir, tudo isso em favor àqueles que podem legalizar sua situação como tal junto aos órgãos competentes.

O trabalhador conhecido até então como “informal” pode, querendo, se tornar um Microempreendedor Individual, com sua situação legalizada, passando a ter CNPJ, fato este que lhe trará benefícios não extensíveis às demais pessoas jurídicas. Porém, antes da sua formalização, deverá o empreendedor fazer uma Consulta Prévia junto à Prefeitura Municipal ou Administração Regional (no caso do Distrito Federal), do local onde se quer estabelecer o negócio, a fim de ser verificado se a atividade pode ser exercida no local desejado, além de constatar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.

A criação da figura do Microempreendedor Individual foi estabelecida pela LC n° 128/08, que alterou o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006. Sua formalização se dará pelo registro empresarial, de forma gratuita e desburocratizada e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor¹ ou através dos escritórios contábeis, optantes pelo Simples Nacional. Após a formalização do MEI, será necessário o pagamento mensal de determinados tributos, que lhes incidem de maneira menos gravosa.

A fim de se ver conceituado o tema central do presente trabalho, destaca-se que o MEI é o empresário individual que exerce atividade econômica em nome próprio e em caráter singular, por isso não pode ter sócios, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00. É basicamente, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individual, não podendo participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Os microempreendedores individuais são unidades produtivas autônomas, de trabalho individual, ou com o auxílio de até um funcionário, devendo este perceber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.

Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Empreendedor Informal. Benefícios.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------  04

1. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO MEI ----------------------------------------------- 04
2. AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 123/2006 E Nº128/2008 – BREVES NOÇÕES -------------------------------------------------------------------------------- 08

1. DESENVOLVIMENTO ------------------------------------------------------------------ 09

1. OBSERVAÇÕES SOBRE O MEI --------------------------------------------------- 10
2. REGISTRO DO MEI ------------------------------------------------------------------ 11
3. TRATAMENTOS PRIVILEGIADOS ---------------------------------------------- 12

1. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO --------------------------------------------- 12

1. CARGA TRIBUTÁRIA DO MEI ----------------------------------- 12
2. A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E TRIBUTOS AO MEI  ---------------------------------------------------------------------------- 12
3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E TRIBUTOS PARA O ÚNICO EMPREGADO DO MEI ----------------------------------------------13

1. DIREITO TRABALHISTA ----------------------------------------------- 13

1. AFASTAMENTO DO EMPREGADO ----------------------------------- 14

1. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ---------------------------------------- 14
2. LICITAÇÃO ----------------------------------------------------------------- 15
3. JUIZADO ESPECIAL ----------------------------------------------------- 16
4. OUTROS --------------------------------------------------------------------- 16

1. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ------------------------------------- 16
2. ACESSO A CRÉDITOS E FINANCIAMENTO ----------------- 16
3. FORMALIZAÇÃO SIMPLIFICADA E ISENTA DE TAXAS 16
4. ISENÇÃO -------------------------------------------------------------- 17

1.  PARA A FAMÍLIA DO MEI ------------------------------------- 17

1. ENCERRAMENTO DA EMPRESA --------------------------------------------------- 17
2. A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AS MEI’s -------- 17
3. JURISPRUDÊNCIA ----------------------------------------------------------------------- 18
4. CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------ 20
5. BIBLIOGRAFIA --------------------------------------------------------------------------- 20

1. INTRODUÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) figurada criada pelo governo federal é um tipo de modalidade profissional, que regular a situação fiscal e econômica de profissionais autônomos, tendo tomado corpo com o advento da Lei Complementar n° 128/08, o que tornou suas atividades legais.

A LC n°128/08 trouxe em sua redação diversos benefícios para motivar os trabalhadores a saírem da informalidade e formalizarem como MEI's, tais como a comprovação de renda, benefícios previdenciários, redução na carga tributária, isenção nas taxas de legalização, dentre outros.

1. 1.1 História e Evolução do MEI

Em 1979, o Brasil adotou um forte processo de desburocratização, de modo que foi criado, à época, o Ministério da Desburocratização, cuja principal meta era sistematizar e uniformizar as normas que tratavam sobre as microempresas. Surgiu assim, em 1984, a Lei 7.256/1984, que dispunha sobre tais figuras, tendo seus ideais consagrados na CF/88.

Uma década depois, foi redigida a Lei 8.864/1994, denominada de “Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, acrescentado este último que não era previsto na lex anterior.

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