História do Direito Brasileiro

História do Direito Brasileiro – 1º Semestre

Atividade em sala - 1º bim/2013.2 – 27.09.13

Ementa: em grupos compostos de no máximo cinco alunos, responda às questões abaixo. A cada questão respondida corretamente será atribuída a nota 0,10 (um décimo).

Primeira

A transmigração da família real portuguesa para o Brasil no início do século XIX não pode ser entendida tão somente como um episódio burlesco, vexatório da história do Império Português e, mais precisamente, do Brasil. Representou a única saída que possibilitou a permanência da Casa de Bragança no trono de Portugal, diferentemente de outras casas reais na Europa que sucumbiram diante da expansão napoleônica. Na verdade, esta transferência da corte portuguesa para o Brasil significou a instalação do cerne do aparelho de Estado do Império Português neste lado do Atlântico. Assim, no que se refere à organização judicial-administrativa durante a permanência da família real no Brasil, é CORRETO destacar:

A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em liberdade.

B – A transformação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em Desembargo do Paço, com jurisdição sobre todo o Império Português.

C – A implantação do Juiz Conservador da Nação Britânica que se constituiu como garantia de foro privilegiado apenas para os súditos ingleses que estivessem em missão oficial no Brasil, representando Sua Majestade Britânica, condição esta que se manteve até 1831;

D – A fusão da Casa de Suplicação e do Desembargo do Paço em um único tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça.

E – A implantação de estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de tribunais provinciais.

Segunda

No que se refere à abertura das alfândegas do Brasil ao comércio de “todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias” transportados em navios de estrangeiros ou de vassalos da Coroa Portuguesa promovida pela Carta Régia de 1808 e aos dispositivos dos Tratados de 1810 é CORRETO afirmar que: