IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO

ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EM LINHARES - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

P....;, endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO ...

com pedido de efeito suspensivo

Lavrado pelo ilustre auditor fiscal da Receita Estadual...., pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Antes de adentrar o cerne da questão, necessário se faz demonstrar a tempestividade da peça processual administrativa levada a julgamento.

O Auto de Infração ora impugnado foi cientificado pelo contribuinte em 06 de janeiro de 2015, por tais considerações, o prazo final para apresentação desta defesa administrativa finda no dia 05 de fevereiro de 2015.

Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo o auto de infração n , nos termos abaixo alinhavados.

2. SÚMULA DO AUTO E INFRAÇÃO

Trata-se de Auto de Infração Iavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo fato de o ora autuado, supostamente, deixarde recolher o ICMS devido, relativo a mercadoria procedente de outra unidade da federação, sujeita ao regime de substituição tributária.

Tendo em Vista tal narrativa, entendeu por bem a autoridade fiscal apenar o autuado com a aplicação da multa no Valor de 7.860,0873 VRTE, que corresponde à quantia de R$ 19.815,28 (dezenove mil oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos), além o imposto relativo a 7.860,0873 VRTE, que corresponde à quantia de R$ 19.815,28 (dezenove mil oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos).

Contudo, conforme será demonstrado, o auto de infração é inteiramente improcedente.

3. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO

A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor:

Art.151: Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário:

omissis...

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Ainda além observando o brocardo acessoriumsequiturprincipale, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa.

4. PRELIMINARMENTE

4.l. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDE APLICADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Mesmo sem que se adentre ao mérito, por setratar o débito apontado no AI em epígrafe de penalidade pecuniária emanadade procedimento administrativo, há evidente nulificação, por ofensa aoprincípio do devido processo legal, inscrito no art. 5°, L da ConstituiçãoFedera.

Quando da lavratura do AI em foco, não foioportunizada ao impugnante a apresentação de defesa ante da realização dolançamento exofficío da elevada penalidade, tendo sido simplesmente comunicado dos atos da ação fiscal em referência, que culminou, como dito, na aplicação de sanção.

Nada mais violento e agressor aos cânones constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Tal fato feriu frontalmente os princípios gerais do Direito, uma Vez que o impugnante foi apenado antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, sendo compelido, ao ter do que consta do próprio AI ora impugnado,' a “efetuar o pagamento na rede bancária credenciada” pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Assim, o autuado sofreu a penalidade antes de se decidir se era ou não culpado, violando, desta maneira, o previsto nos incisos XXXIV, LIV e LV, do Art. 5° da Carta Política de l988, que consagram os princípios do dueprocessof Law, da ampla defesa e do contraditório.

Tratam-se, portanto, de ordens constitucionais garantidoras do devido processo legal. Às claras, nessa linha, qualquer ato que vedou ou obstaculizou o exercício da ampla defesa, seja administrativa ou judicial, deve ser considerado como ilegal e inconstitucional, conforme recente julgado abaixo colacionado, proferido pelo Egrégio TRF da 1a Região, ao analisar hipótese semelhante:

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVIA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. (...)

II - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal é assegurada a todos os litigantes na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal art. 5°LIV e LV).

III - A restrição de direitos e/ou aplicação de sanções consistente na imposição de multa, sem que se tenha facultado ao interessado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 1625 AM 2006.32.00.001625- 4, Apelante União. Apelada: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5ª Turma, Data de 3 Publicação: e-DJF1 p.176 › 22/01/2013)

Assim, ao não possibilitar ao autuado a apresentação de defesa administrativa, e os espelhos dos cupons cancelados, a autoridade que conduziu a ação fiscal sem sombra de dúvidas, cerceou o seu direito de defesa. Observa-se, também, na lavratura do AI em questão, clara ofensa ao princípio constitucional da Presunção de Inocência, plasmado no art. 5°, LVII da Constituição, e com plena aplicação na seara do Direito Administrativo.

Em conjunto com as demais garantias constitucionais, o princípio da inocência presumida garante ao indivíduo um julgamento justo, conforme o espirito de um Estado Democrático de Direito.

Sob a égide dessa norma, o administrado, a quem seja imutada a prática de uma infração, deve ser protegido de uma provável sanção de forma antecipada. Isto é, ser apenado sem ao menos um julgamento justo, conforme o supracitado princípio do devido processo legal e fundamentado no contraditório e na ampla defesa.

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