Impugnação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX– XX

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

                                   

  Fulana de tal,, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em desfavor de BANCO TAL, igualmente qualificada, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Bairro XXXXXXXXX – CIDADE – ESTADO  CEP: 0-000, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados.

Destarte, tendo em vista as argumentações da requerida, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino da autora, suas afirmações não merecem prosperar.

Em que pese às alegações da parte Requerida no sentido de dizer que há ausência de verossimilhança das alegações, no sentido que não há provas dos fatos, não merece prosperar.

Ademais, por se tratar de relação de consumo, a presente ação está amparada pelo CDC, onde é sabido que há possibilidade da inversão do ônus da prova, quando resta verossímil a alegação ou o consumidor hipossuficiente, em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

        No que tange a alegação da requerida de que a autora não buscou solução alternativa para seu problema, é descabida, uma vez que, como já mencionado na inicial, a autora estabeleceu contato com a loja e foi informada que o banco já estava ciente, e que resolveria o seu problema.

        A alegação da ré no que se refere à perda do objeto é desarrazoada, sem fundamento, haja vista que o banco réu mente, quando afirma que tomou providências para excluir o nome da requerente do protesto.   Resta configurada a má fé do réu em sua tentativa malfadada de ludibriar esse douto juízo, uma vez que a providencia para a retirada do protesto foi tomada apenas após a requerente ajuizar a presente ação e ter o seu pedido de tutela de urgência parcialmente atendido, onde este douto juízo determinou que a segunda ré, Fulana de tal, procedesse à baixa do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos de XXXXXXXXXXXXXX, conforme despacho de fls. ___.

        Não é verdadeira a alegação do réu no que tange a tentativa de firmar acordo com a parte autora, e não lograr êxito em localizá-la, uma vez que foi realizado contato telefônico e encaminhado email com proposta de acordo, através do escritório xxxxxxxxxxxxxxx advogados, por meio da advogada Fulana de Tal.

        Ademais excelência a autora com boa fé e com intuito de resolver o litígio, respondeu prontamente o contato e encaminhou uma contraproposta para o réu, não obtendo resposta até os dias de hoje. Observando ainda, que na audiência de conciliação a autora com boa fé, tentando não prolongar o litígio, realizou acordo com a segunda ré, observando a possibilidade econômica e financeira da referida ré, estando presentes os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade; restando ainda descartada a hipótese de enriquecimento sem causa.

        Frisa-se que o acordo estabelecido com a segunda ré, foi 10 vezes maior do que a proposta apresentada em audiência pela primeira ré.

        Diante disso a autora não aceitou tal proposta uma vez que, como já mencionado os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, sempre devem ser observados, e mais, a primeira ré possui maior capacidade econômica e financeira do que a segunda ré.

        Lembrando ainda que são ressaltadas as condições pessoais do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, restando assim clara a hipossuficiência e a vulnerabilidade da autora.

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