Introdução

DIREITO

Conceito – Sistema destinado a regular o comportamento humano.

Fontes do Direito:

• Normas jurídicas (leis, decretos patarias);
• Constituição {conjunto de leis, normas e regras de um país ou instituição}
• Princípios {}
• Costumes {regra social derivada de prática reiterada - obrigatoriedade}

Métodos de interpretação e mecanismo:

• Jurisprudência: conjunto de decisões sobre interpretação da lei, feita pelos tribunais
• Súmulas: resumo, ementa de decisão judicial.
• Princípios:

Sobre a lei: norma jurídica que deriva da aprovação (votada) pelo poder LEGISLATIVO.

        Sistema legislativa: artigos; parágrafos; inciso – algarismos romanos {I, II, II}; alíneas – letras {A, B, C}.

• O que é poder legislativo?

Consiste em um dos poderes exercidos pelo Estado.

Estado: Forma de organização política formada por: povo; território; soberania=poder

Poderes do Estado: Poder executivo, legislativo e judiciário.

• Forma do Estado Brasileiro:

Federação: Território divididos em unidades com autonomia política e administrativa;

Entes Federados = unidades políticas e administrativas.

        União: Executivo: Presidente; Legislativo: Congresso Nacional;

        Estados: Executivo: Governador; Legislativo: Assembleia legislativa

        Municípios: Executivo: Prefeito; Legislativo: Câmara Municipal

Poderes do Estado adota-se a “tripartição dos poderes”:

Forma de Governo: República (Federativo);

Sistema de Governo: Presidencialismo  

Forma de estado: Federação

• A partir de qual momento um lei se torna exigível?

 A partir da vigência

Vigência: É o momento em que a lei passa a produzir efeitos.

• Quando ocorre a vigência da lei?

A regra é de 45 dias a contar da data de publicação. Porém o legislador pode estabelecer uma data diferente

* Publicação: texto publicado no diário oficial: o desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento.

• Quando os efeitos de uma lei termina?

Quando ocorre sua Revogação ou Derrogação.

• Quando uma lei passa produzir efeitos?

vigência.

• Quando uma lei deixa de produzir efeitos?

Revogação {expressa - tácito}; Derrogação {derrogação – ab-rogação}

• O que é repristinação?

 A lei velha {A} passa ter vigência, mesmo após a sua revogação, por lei posterior {lei B} em razão da vigência da lei nova {Lei C}

...