Jurisdição

EXELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DA ____ COMARCA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Processo:

Michael da Silva, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº, residente e domiciliado na rua, ( endereço completo, vem a presença de Vossa Excelência por seu advogado, com procuração em anexo, com fulcro no art. 5º LXVIII da CRFB/88.

IMPETRAR HABEAS CORPUS

        Pelos fatos e fundamento que passam a expor:

        Michael da Silva, foi preso em flagrante no dia 10 de julho de 2012 pela prática do crime previsto no art. 16§ único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06.

        No auto de prisão em flagrante, constavam os depoimentos dos policiais  que efetuaram a prisão.

        Ocorre que Michael da Silva fora preso em razão de notitia criminis realizada por sua mulher Angelina da Silva, que dizia que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava.

        Pois bem, diante da informação e com o consentimento de Angelina, o policiais se dirigiram a casa onde mora o casal, e após a intensa busca no imóvel encontraram três revolveres calibre 38 com a numeração raspada, em um armário dentro do quarto.

         Em outro armário, foi encontrado também pelos policiais 50 munições e em seguida encontraram uma pequena trouxinha de maconha.

        Perguntando sobre a posse do material encontrado, Michael afirmou que adquirira as armas em Angra dos Reis de um amigo, e quanto à maconha, disse que era para consumo próprio, ou seja, para seu uso pessoal.

        O auto de prisão em flagrante foi devidamente lavrado e distribuído ao juízo da 22º Vara Criminal da Capital, onde foi negada pelo juiz com o argumento de que se tratava de crime grave, haja vista que, o preso possui 03 revolveres com numeração raspada em sua residência e em razão do depoimento da sua esposa que afirmou ser ele um agressivo, sendo que não há anotações na folha de antecedentes de Michael da Silva, nada que possa comprometê-lo com tal fato narrado por sua esposa.

DOS FUNDAMENTOS

        Segundo a CRFB/88 art 5º LXVIII:

 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

        Sendo assim Michael deveria estar solto, não havendo necessidade da prisão, de acordo com proporcionalidade, onde Michael teve seu direito de liberdade cerceado pelo Juiz da Vara Criminal, sendo que o impetrante não produz nenhum risco à sociedade, sendo de total descabimento a manutenção de sua prisão, podendo ter como paradigma o a jurisprudência abaixo citada:

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