Legislaçao

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO

PLANO DE ENSINO

1) Identificação
Disciplina: Direito e Legislação Tributária	Código da Disciplina: 20107552
Carga Horária: 64	Período Letivo:
Professor: Gustavo Vettorato.	Curso: Administração Regime:
Departamento de Origem: DIREITO / Administração
2) Ementa
Introdução. Sistema Tributário Nacional. Codificação. Tributos: gêneros; espécies. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação tributária. Fato gerador. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Dívida Ativa. Direito Tributário Processual. Contribuições. Empréstimo compulsório. Impostos de Competência da União. Impostos de competência dos estados e do Distrito Federal. Impostos de competência dos municípios.
3) Objetivos
Geral: Estimular o aluno a buscar elementos cognitivos e interpretativos sobre o Direito Tributário e a ele relacionados Específicos: Transmitir ao aluno conhecimentos básicos do saber jurídico de Direito Tributário, de forma que os utilize como balizas na atividade de administrar e referidas estratégias de gerenciamento.
4)  Conteúdo Programático
Desdobrando a ementa. o conteúdo divide-se em nos seguintes pontos a serem ministrados: UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1.1 Evolução do Poder de Tributar 1.2 – Denominações do Direito Tributário e Seu Relacionamento Com Outras Disciplinas Jurídicas e Áreas do Conhecimento 1.3 Fontes do Direito Tributário 1.3.1 - Diferença entre lei e norma 1.3.1 – Normas de conduta e de estrutura 1.3.2 – Fontes do Direito Tributário 1.3.3 – Introdução à Regra-Matriz Tributária UNIDADE II - RECEITA PÚBLICA, TRIBUTO E SUAS CLASSIFICAÇÕES 2.1. Conceito e Espécies de Receitas Públicas 2.2. Conceito de Tributo 2.3. Classificação dos Tributos Quanto a Sua Vincularidade e Não- Vincularidade (Destinação Prévia de Receita) 2.4 Classificação dos Tributos Quanto a Sua Função Fiscal ou Extra-Fiscal 2.5. Classificação dos Tributos em Função de Espécies 2.5.1 Tributos em espécies 2.5.1.1 Impostos 2.5.1.2 Taxas (e diferença preço público) 2.5.1.3 Contribuições de Melhoria 2.5.1.4 Contribuições Especiais ou Parafiscais 2.5.1.5 Empréstimo Compulsório UNIDADE III - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3.1 Da Constitucionalização do Direito Tributário 3.2. A Interpretação e Aplicação da Norma Tributária 3.2.1 A Interpretação e a Questão da Autonomia do Direito Tributário 3.2.2 A Interpretação e o Direito Positivo 3.2.2.1 Interpretação literal – art. 111, do CTN 3.2.2.2. Interpretação benigna – art. 112, do CTN 3.2.2. A Irretroatividade da legislação tributária - art. 106, do CTN 3.2.3. Integração das Leis Tributárias – Art. 108, DO CTN 3.2.4 Analogia - art. 108, I, do CTN 3.2.5 Princípios Gerais de Direito Tributário – Art. 108, II, do CTN 3.2.6 Princípios Gerais de Direito Público - art. 108, III, do CTN 3.2.7 Eqüidade – Art. 108, IV, do CTN 3.2.8 Princípios Gerais de Direito Privado – arts. 109 E 110, do CTN 3.3 Princípios do Direito Tributário 3.3.1 Princípios Gerais 3.3.1.1 Princípio da legalidade estrita, da reserva legal ou da legalidade tributária 3.3.1.2 Princípio da Anterioridade 3.3.1.3 Princípio da Irretroatividade Tributária 3.3.1.3.1 A Questão Da Irretroatividade e Retroatividade da Legislação Tributária – art. 106, do CTN 3.3.1.3.1 A Lei Dita Interpretativa 3.3.1.4 Princípio da Igualdade Tributária 3.3.1.5 Princípio da Capacidade Contributiva 3.3.1.6 Princípio da Vedação ao Confisco 3.3.1.7 Princípio da Liberdade de Tráfego 3.3.2 - Princípios Específicos 3.3.2.1 Princípio da Progressividade 3.3.2.2 Princípio da não-cumulatividade do imposto 3.3.2.3 Princípio da Seletividade 3.4 - Definição das competências tributárias. 3.4.1 – Competência tributária e Capacidade Tributária 3.4.2 – Delimitação das Competência Tributárias Privativas da União, dos Estado e dos Municípios. 3.5 - Limitações constitucionais ao poder de tributar 3.5.1 Imunidades das pessoas políticas (art. 150, VI, a, da CF/88) 3.5.2 Imunidade dos templos de qualquer culto 3.5.3 Imunidades dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos 3.5.4 Livros, Jornais, Periódicos e o Papel Destinado à sua Impressão 3.5.5 Outras imunidades UNIDADE IV - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1 - Conceito. Elementos. Características 4.1.1 – Relação Jurídica Tributária 4.1.2 – Espécies de Obrigação Tributária 4.2 - Fato gerador: conceito, espécies e elementos constitutivos 4.2.1 – Conceito de Fato Gerador 4.2.2 – Espécies de fato gerador 4.2.3 – Elementos Constitutivos do Fato Gerador (Regra-matriz) 4.3 – Sujeito Ativo e Passivo (contribuinte e responsável) 4.4 – Solidariedade 4.5 – Capacidade Tributária 4.6 - Contribuinte 4.7 – Responsável 4.7.1 – Substituto 4.7.2 – Responsabilidade dos Sucessores 4.7.3 – Responsabilidade de Terceiros 4.7.4. Responsabilidade Tributária dos Sócios de Microempresas e Pequenas Empresas 4.8 – Domicílio Tributário 4.9 - Elisão, evasão, sonegação e fraude 4.10 - Responsabilidade por infrações e formas de exclusão. 4.10.1 – Responsabilidade Objetiva 4.10.2 – Da Personalização 4.10.3 – Exclusão de responsabilidade 4.11 - Imunidade, isenção, não-incidência, alíquota-zero UNIDADE V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO: LANÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, E GARANTIAS 5.1 - Crédito Tributário: seu conceito e constituição pelo lançamento 5.2 - Lançamento: conceito, competência, natureza jurídica, etapas, modalidades, revisão; 5.2.1- Conceito e competência do lançamento tributário 5.2.2 -Natureza jurídica do lançamento e aplicação da legislação no tempo 5.2.3 – Modalidades 5.2.4 - Etapas do lançamento 5.2.5 – Revisão do Lançamento Tributário 5.3 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário: conceito, hipóteses e disciplinação jurídica; 5.3.1 – Suspensão do crédito tributário a) Moratória b) Depósito c) Reclamações e recursos d) Medida liminar em mandado de segurança feMedida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial f) O parcelamento 5.3.2 – Extinção do Crédito Tributário a) do pagamento b) compensação c) transação d) remissão e) decadência f) prescrição g) Conversão de depósito em renda h) Pagamento antecipado e a homologação do crédito j) decisão administrativa irreformável l) Decisão judicial transitada em julgado m) a dação em pagamento em bens imóveis 5.3.3 – Exclusão do Crédito Tributário a) isenção b) anistia 5.4 – Garantias do Crédito Tributário (a) Privilégios (b) Preferências (c) Exigência de quitação dos créditos UNIDADE VI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO 6.1 – Pagamento indevido e a restituição de indébito 6.2 – Restituição de indébito de tributos indiretos 6.3 – Correção monetária, juros e penalidades. 6.4 – Decadência do direito de pleitear a restituição 6.5 – Anulação da decisão denegatória de restituição UNIDADE VII- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.1 - Fiscalização 7.1.1 – Poderes da Fiscalização 7.1.2 – Sigilo profissional, bancário e fiscal (funcional) 7.1.3 – Troca de informações entre Fazendas Públicas 7.1.4 – Utilização de força pública 7.2 - Dívida Ativa 7.3 - Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas 7.4 – Prazos e sua contagem UNIDADE VIII - INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS 8.1 – Infrações tributárias e sanções: distinção entre infrações e sanções criminais e administrativas 8.2 – Ilícito Tributário de Natureza Criminal 8.2.1 – Crimes contra a ordem tributária 8.2.2 – Apropriação Indébita 8.2.3 – Extinção da Punibilidade 8.4.4. Suspensão da Punibilidade UNIDADE IX - Tributos Conforme a Competência Tributária 9.1- Tributos Federais Federais a) Imposto de Renda; b) Imposto sobre Produtos Industrializados; c) Imposto sobre Produtos Importados; d) Imposto sobre Exportações; e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários; f) Imposto sobre Propriedade Rural; g) Impostos sobre Grandes Fortunas; h) Impostos de competência residual e extraordinários; i) Contribuições Sociais, Securitárias e Previdenciárias 9.2- Tributos Estaduais a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações; b) Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Comunicações c) Imposto sobre Propriedade Veicular; d) Contribuições Previdenciárias 9.3- Tributos Municipais a) Imposto sobre a  propriedade predial e territorial urbana; b) Imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos; c) Imposto sobre serviços de qualquer natureza d) Contribuição de iluminação pública. 9.4– Tributos do Distrito Federal
5) Procedimentos de Ensino (técnicas, recursos e avaliação)
As aulas são elaboradas mediante a apresentação de cada um dos temas aos alunos, abertos à dialética, com observação ao cotidiano jurídico à área em questão, incluindo momentos de debate.
6) Recursos (humanos, técnicos e materiais necessários para o ensino a serem viabilizados pelo Departamento/Unidade).
Datashow; textos selecionados e indicação de textos complementares; materiais do acervo da biblioteca; análise jurisprudencial.
7) Bibliografia
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14a ed. São Paulo: Saraiva, 2008. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 298 ed. São Paulo: Malheiros, 2008 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 1992. __________. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1983. BASTOS, C.R. Curso de Direito financeiro e de Direito tributário. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1996. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1963. BOTALHO, Eduardo Domingos. Procedimento administrativo tributário. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977. CABRAL, Antônio da Silva. Processo administrativo fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. CAMPOS, D. de. Direito Processual Tributário. São Paulo: Atlas, 1993. CARAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 1994. CARVALHO, P.B. de. Curso de Direito tributário. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1996. CASSONE, V. Direito tributário atualizado pela nova constituição: fundamentos constitucionais, análise de impostos, quadros sinópticos, doutrina, prática e jurisprudência do STF, índice sistemático. 3. ed., São Paulo: Atlas, 1991. CORREA, A. Crimes contra ordem Tributária. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1996. DENARI, Z. Curso de Direito tributário: de acordo com a constituição de 1988. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991. DEODATO, Alberto. Manual de ciência das finanças. São Paulo: Saraiva, 1976. EDUARDO, J. Reforma tributária. Brasília: Centro Gráfico, 1991. FANUCCHI, F. Curso de Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Resenha Tributária. FURTADO, A. C. Noções práticas de Direito Financeiro e finanças: Direito Tributário. São Paulo: Julex Livros, 1991. HARADA, K. Sistema tributário na constituição de 1988: tributação progressiva. São Paulo: Saraiva, 1991. JARDIM, E.M.F. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1995. __________. Dicionário Jurídico Tributário. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1996. MACHADO, Hugo de Brito. Mandato de segurança em matéria tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. MARTINS, I. G. S. Sistema tributário na constituição de 1988. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1991. MONTEIRO, S. Tributos e contribuições: tratado teórico e prático. 4. ed., São Paulo: Hemus, 1992. MORSCHACHER, José. Repetição de indébito tributário indireto. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. NASCIMENTO, T. M. C. do. Da tributação e do orçamento e a Nova Constituição. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1989. NOGUEIRA, R.B. Curso Direito Tributário. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1995. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10S ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. PELLIZZARI, D. A grande farsa da tributação e da sonegação. Petrópolis: Vozes, 1990. REIS, M. L. S.M. A dos. et. al. O ICMS ao alcance de todos. Rio de Janeiro: Forense, 1991. ROSA JÚNIOR, L.E.F. da. Novo manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 7. ed., Rio de Janeiro: Renovar,  1991. TORRES, R.L. Normas de interpretação e integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1991. THEODORO, J.H. Lei de Execução Fiscal. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1995. XAVIER, A. Temas de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1991..
8) Avaliação:
A avaliação consistirá em confecção de trabalhos em classe ou fora dela mediante análise de casos práticos e doutrinários, bem como provas regulares conforme o calendário, compondo na seguinte proporção: Trabalhos em classe ou fora dela – 20% Provas – 80%
Cuiabá, 10 de janeiro de 2016.
Gustavo Vettorato Professor de Direito

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