MODELO - RESPOSTA DO ACUSADO - AULA DE ESTÁGIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA_____(CRIMINAL) DA COMARCA DE _______.

Processo n° ______/_______

Autor: Ministério Público (a Justiça Pública)

Réu: _______________

__________________________________, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO, expondo e requerendo conforme se segue abaixo:

I – Preliminarmente:

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA

Requer o acusado que Vossa Excelência se digne em decretar a prescrição em razão dos fatos abaixo explicitados.

A pena do homicídio culposo do art. 121, §3° do CP é de 1 (um) a 3 (três) anos. Extraindo-se a pena máxima, de acordo com a lei n°.12.234/10, tem-se a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

1)_Não há para o autor, interesse de agir diante da prescrição já incidente.

2)_Entre a data do fato (3 de novembro de 2000) até a data do recebimento da denúncia (13/05/2009) de fls. 94, decorreram mais de oito anos, incidindo a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

Sendo assim, considerando que a prescrição se deu em oito anos, deve ser julgada extinta a punibilidade do acusado.

II – Do mérito

Superada a preliminar, requer a absolvição sumária nos termos do art.397, III do CPP. Com efeito, não existe nexo de causalidade com a morte da vítima. O fato do acusado ser superior hierárquico, não pode ter o condão de responsabilizá-lo criminalmente como fez crer a respeitosa autoridade policial. O acusado desconhecia a conduta negligente da vítima e no caso em testilha, a própria possuía um chefe imediato. Dessa forma, inexiste conduta negligente ou imprudente do acusado. Tratou-se no caso de verdadeira responsabilidade objetiva, inadmissível no direito penal que exige a culpabilidade.

III – Do pedido

Diante do exposto, é o presente para requerer à Vossa Excelência se digne em extinguir a punibilidade do acusado pela prescrição nos termos do art. 107, inciso IV (1ª.figura) do CP ou adentrando-se ao mérito, absolver sumariamente o réu em decorrência da atipicidade da conduta.

Rol de testemunhas:

1)_Fulano (qualificar)

2)_Ciclano (qualificar)

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade), _____ de _____ de 20__.

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OAB/___ n°_______

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