Monografia Cobrança Complementar de ICMS-ST Quando a Operação Substituída

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA

Da Cobrança Complementar de ICMS-ST Quando a Operação Substituída Ocorrer Em Valor Superior ao Valor Presumido pelo Fisco

Recife - PE, 2019.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

Da Cobrança Complementar de ICMS-ST Quando a Operação Substituída Ocorrer Em Valor Superior ao Valor Presumido pelo Fisco

Monografia de conclusão de curso apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributáriodo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, como requisito parcial à conclusão do curso.

Orientador: Professora Jacqueline Mayer

Recife – PE

2019

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e prestação e serviços – ICMS, quando recolhido sobre o regime da substituição tributária. Nesse diapasão, a discussão se concentrará na possibilidade de cobrança complementar de ICMS-ST, quando a operação substituída ocorrer em valor superior à base de cálculo presumida pelo Fisco. O ponto central da monografia tem por base a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849 e sua eventual consequência em relação à definitividade da base de cálculo presumida. Dentro desse contexto, serão trazidas à tona discussões acerca dos Decretos editados pelas Unidades Federativas, os quais preveem a cobrança complementar de ICMS-ST, de forma a verificar a compatibilidade da respectiva cobrança com o art. 150, §7º, da Constituição Federal, bem como com o art. 8º, da Lei Complementar 87/96. Por fim, serão analisando aspectos acerca da responsabilidade tributária de eventual cobrança do fisco estadual.

Palavra-Chave: ICMS-ST. Base de Cálculo. Cobrança Complementar.

ABSTRACT

The objective of this study is to analyze the state tax on the circulation of goods and services and services - ICMS, when collected on the regime of tax substitution. In this context, the discussion will focus on the possibility of additional collection of ICMS-ST, when the substituted operation occurs in an amount higher than the tax base presumed by the Treasury. The central point of the monograph is based on the change of understanding of the Federal Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal No. 593849 and in ADIs 2675 and 2777 and its possible consequences in relation to the definitive basis of calculation presumed. Within this context, it will be approached the new Decrees issued by the Federative Units that foresee the complementary collection of ICMS-ST, in order to verify the compatibility of the collection with art. 150, §7, of the Federal Constitution, as well as with art. 8 of Complementary Law 87/96. Finally, even if it is understood by the possibility of the collection, the monograph will analyze the tax liability of eventual collection of the state treasury.

Keyword: ICMS-ST. Calculation basis. Complementary Charge.

SUMÁRIO

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

1.1 Histórico Da Substituição Tributaria No Ordenamento Jurídico Brasileiro

1.2 Objetivos da Substituição Tributária

1.3 Base de Cálculo do ICMS-ST

2. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A DEFINITIVIDADE DO FATO GERADOR PRESUMIDO

3. DA COBRANÇA COMPLEMENTAR DE ICMS-ST.

3.1 Violação ao art. 150, §7º, da Constituição Federal

3.2 A Violação Ao Princípio Da Legalidade Dos Decretos Estaduais

4. LEIGITIMIDADE PARA SOFRER EVENTUAL COBRANÇA DE ICMS-ST

5. CONCLUSÃO

INTRODUÇÃO

De início, vale estabelecer as premissas fáticas em relação ao regime da substituição tributária. A Emenda Constitucional nº 03 de 1993 incluiu definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro o artigo 150, §7º, da Carta Magna, não sendo objeto do presente trabalho os questionamentos acerca da constitucionalidade do Regime da Substituição Tributária.

A abordagem cinge-se na análise da substituição tributária “para frente”, onde os Fiscos estaduais têm por objetivo a concentração e antecipação da tributação do imposto devido ao longo de toda cadeia tributada de ICMS.

Para o cálculo do imposto antecipado o Fisco estadual necessita presumir o valor da última operação da cadeia, de forma a apurar a base de cálculo do ICMS-ST. Assim, a Lei Complementar 87/96, em seu art. 8º, também trouxe as balizas necessárias para se chegar à referida presunção.

O referido regime de tributação ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições posteriores da cadeia de circulação de mercadorias são substituídas, no dever de pagar tributos, por aquelas que ocupam as posições anteriores nessa mesma cadeia, ocorrendo uma antecipação da cobrança do tributo, e, via de consequência, desobrigando as operações posteriores do recolhimento do tributo .

A problemática do sistema de arrecadação ocorre