O ACESSO A JUSTIÇA

O acesso à justiça

O acesso à justiça ainda não é uniforme em vários países, um dos mecanismos que o apoio judiciário encontrou na primeira fase foi uma medida de combate à pobreza nos programas estatais. Esta mudança visa a universalização do acesso à justiça de forma coletiva, para que os grupos menos favorecidos tenham uma justiça igualitária e não apenas os grupos de maior ascensão financeira, de acordo com a Constituição Federal 1988, artigo 3º , I e III, deixa claro que o objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade, livre, justa e solidária, assim como erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais.

As defensorias públicas

As defensorias públicas são essenciais à administração da justiça, pois ela trata de interesses difusos e coletivos, e também se tratando das resoluções dos litígios com as conciliações extrajudiciais. Atualmente este acesso à justiça vem se tornando cada vez mais limitados, tanto para as populações entendidas, quanto para as mais carenciadas, pois está havendo estabelecimento de limites quanto aos rendimentos, como critério para que se tenha o acesso à assistência jurídica gratuita, entanto em conflito com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LXXIV, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Segundo Boaventura trata-se da defraudação das expectativas dos cidadãos, pois ele até defende o estímulo das defensorias, mas também que se aponte suas deficiências e as corrige-as o quanto antes.

Boaventura também relata os problemas relacionados quanto ao repasse de cotas mensais para as defensorias, e sem contar que o número de ouvidorias externas são poucas, o orçamento originário é incompatível sendo insuficiente, a estrutura da defensoria pública é pequena e a cobertura do serviço é baixa. Porém há existência de iniciativas de aprimoramento para as assistências prestadas pelas defensorias públicas.

As custas judiciais

No que se refere ainda sobre o acesso á justiça, há mais uma questão importante a se tratar, é a diferença significante da cobrança de custas judiciais que variam de estado para estado no Brasil. Pois não há estabilidade de um padrão entre os critérios para fixação das custas judiciais em diferentes estados. Mediante a esta situação, observamos que na Constituição Federal artigo 4º, inciso V - igualdade entre os Estados, e também, deixa claro quando cita “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", é o que reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Magna Carta. Ou seja, o conceito de igualdade fica ferido, pois devido a essa disparidade de cobrança entre os estados, acaba afetando a população mais carenciada, e tudo isto porque cada estado membro tem competência e autonomia para regular o seu sistema judicial.                                                  Segundo Boaventura, a iniciativa do CNJ em criar um grupo de trabalho no sentido de orientar os estados para fixar um modelo padrão de cobrança de custas mais adequado, seria uma melhoria fundamental, como cita em alguns exemplos a seguir:

As promotoras legais populares

Devido á violência doméstica e outros fatores como diversos tipos de discriminação à mulher, foi criado um programa que visa orientar as mulheres no conhecimento de seus direitos através do curso de promotoras legais, no qual estejam preparadas para atuarem como multiplicadoras. De acordo com artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:                          I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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