O Acesso a Justiça

 Após observar as imagens acima, e, com o conteúdo trabalhado até o momento no semestre, discorra a evolução dos direitos no estado brasileiro, apontando 3 mecanismos constitucionais de inclusão social e, os obstáculos a sua efetivação.

 A República Federativa do Brasil, tem como um dos seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana. Dignidade essa, intrínseca e distintiva de cada pessoa, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Tornando necessário, portanto, a criação de um complexo de direitos e deveres fundamentais para lhe assegurar contra condutas degradantes e desumanas, e para lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em sociedade. Sendo esse fundamento, a base do Estado Social de Direito, que só é consolidado no Brasil com a Constituição Cidadã de 1988.

 Antes dessa consolidação, o Brasil, que nunca teve estabilidade democrática duradoura, já garantia alguns direitos que foram conquistados ao longo dos seus muitos anos de história, aparentes até na primeira constituição de 1824, que buscava, de certa maneira, proteger a liberdade individual e o direito à propriedade. Mas, mantinha o poder nas mãos de um imperador e o regime escravocrata. Posteriormente, com as outras constituições, direitos políticos também vieram a somar, mas mesmo assim, não para todos. Com as constituições de 32 e 34, direitos que garantiam um processo justo e direitos à trabalhadores foram trazidos, mas da mesma forma, não representavam uma garantia de caráter universal. Já em 1937, com a instauração da Ditadura do Estado Novo, todos os direitos foram retirados e assim permaneceu até 1946, que restaurou novamente alguns direitos individuais, mas não perdurou por muito tempo. Já em 1964, com o golpe militar, o Brasil viveu um dos seus piores momentos de retiradas de Direitos e Liberdades individuais, além de perseguições e diversas atrocidades cometidas pelo próprio Estado.

 Assim, vemos que por mais que o Estado Brasileiro trouxesse garantias que pudessem se assemelhar aos fundamentos estabelecidos pela Constituição de 1988, ele jamais conseguiu cumprir com eficácia tais pressupostos. Isso, por razões sociais, políticas, culturais e históricas. Carregamos uma herança racista, patriarcal, preconceituosa em todos os âmbitos visíveis e velados, que desde as raízes da nossa formação estatal perduram estruturados em nossa sociedade, o que faz com que mesmo que possuamos Direitos e Garantias fundamentais imprescritíveis, inalienáveis, irrenunciáveis, invioláveis, complementares e universais, nosso Estado não consiga ser eficaz na sua garantia e efetivação, sobretudo no que diz respeito às pessoas e grupos mais vulneráveis.

 Por isso, faz-se necessário que o Poder Público crie intersecções capazes de fazer com que se atinja a finalidade de cada direito fixado na própria Constituição, que são objetivos do Estado e da comunidade. Podemos citar, dentre alguns desses mecanismos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

 Esses mecanismos, e outros, são criados para reforçar os direitos desses grupos, que se encontram vulneráveis, devido a construções histórico-social de negligência estatal e comunitária. Esses são obstáculos de efetivação desses direitos, pois uma sociedade que não respeita todos os integrantes do seu grupo, não é capaz de criar espaços para que todos participem da vida em comunidade de forma harmoniosa e equitativa.