O Caso Concreto

 Questão subjetiva:

        

        a) No que diz respeito ao vínculo empregatício, a Administração Pública só pode ter vinculos com aqueles aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, em observância ao princípio da impessoalidade, sendo nulos todos os contratos que não observarem tais ditames, nos termos do §2º do artigo 37 da Carta da República, portanto, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Acerca disso, pode-se consultar a Súmula 363 do TST

        b) A súmula 363 do TST, em que pese o fato de qualificar como nulos os contratos que não observarem a regra do concurso público, determina que há direito ao pagamento das horas trabalhadas , respeitado o valor da hora do salário mínimo, além disso, entende que também faz jus aos valores referentes aos depósitos do FGTS, que também encontra escopo no artigo 19-A da Lei 8.036 de 1990. Insta ressaltar ainda a posição do Ministro Luis Roberto Barroso, exarada no julgamento conjunto dos Res 602043 e 612975, acerca da incidência do teto constitucional na acumulação de cargos. Naquela oportunidade o Ministro asseverou que o direito ao trabalho remunerado é um direito fundamental, portanto, a Administração Pública não poderia furtar-se de pagar por um trabalho que foi efetivamente prestado, ainda que, posteriormente, fosse declarada a nulidade do contrato entre o particular e a Administração. Assim sendo, ele faz jus aos pagamentos referidos, quais sejam, salários referentes ao período trabalhado e FGTS referente ao mesmo período.

 Questão objetiva:

1 - Alternativa D

Questão subjetiva:

 Hans Kelsen defendia uma visão fundada na "hierarquização" das normas num sistema que ficou conhecido como "Pirâmide de Kelsen", o topo desse sistema é ocupado pela Constituição Federal, sendo esta a lei maior que rege o país, abaixo da CF estão os Tratados Internacionais, as leis federais e assim sucessivamente, numa representação hierárquica onde o inferior deve observar o superior como pressuposto de validade, dentre as normas abaixo da CF na pirâmide de Kelsen, que denominamos normas infraconstitucionais, está o Código Civil de 2002.

Questões objetivas:

1- F V V V F

2- Letra A