O Caso Concreto

1- A Lei 13.467/2017 que trata- se da reforma trabalhista, trouxe muitas mudanças positivas e negativas , com a intenção do aprimoramento das relações do trabalho , por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores e atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão de obra no país. Entrou em vigência em novembro de 2017, tornando legal uma modalidade de contratação que já existia na informalidade, o contrato intermitente. Previsto nos art 443, e 452 - A, ambos da CLT.

Como ponto positivo: em relação ao horário de trabalho, será de forma flexível, existe uma

expectativa de que, no tempo a disposição não remunerado, o trabalhador poderá exercer outras atividades, ficando livre para contrair mais de um contrato de trabalho, e assim, aumentar sua renda mensal.

Como ponto negativo: O empregado não tem direito a seguro desemprego, o FGTS é de acordo com as horas trabalhadas, não terá um salário fixo e caso o empregado, após confirmar a sua presença , não comparecer pagará ao seu empregador multa de 50% da remuneração que lhe seria devida.

2- A parte sucumbente, refere-se a quem perdeu, deverá assim pagar ao advogado da parte vencedora. E os honorários pertence ao advogado e não a parte, podendo ser entre 5% até 15% do valor da causa ou da condenação. Se caso a parte perdedora for beneficiária da justiça gratuita, nesse caso a execução dos honorários fica suspensa por 2 anos, se ao final desses dois anos se a parte sucumbente não tiver bens ou condições de arcar com aquele dívida. Está dívida será considerada extinta, previsto no artigo 791-A , parágrafo 4º CLT.