O Caso Concreto

Luis Felipe Araújo Pereira

M: 201703339371

Sthefany Rebeka silva lima

M:201704051762

CASO CONCRETO

Carlos, Gustavo e Pedro, residentes na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, decidiram constituir a companhia XYZ Viagens S.A., de capital fechado, com sede naquela cidade. No estatuto social, foi estipulado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, toda a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

A administração da companhia incumbirá os acionistas Carlos e Gustavo, podendo cada um representá-la alternativamente. Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais), tendo havido a realização, como entrada, de 10% (dez por cento) do preço de emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.07.2015, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados. No entanto, Pedro não integralizou o preço de emissão de suas ações. Carlos e Gustavo optaram por exigir a prestação de Pedro, pois não desejavam promover a redução do capital social da companhia, nem excluir Pedro para admitir novo sócio. A sociedade não publicou aviso de chamada aos subscritores por ser desnecessário. Carlos e Gustavo, munidos dos respectivos boletins de subscrição, o procuraram para demandar em Juízo contra Pedro.

Elabore a peça processual adequada na defesa dos direitos da companhia para receber as importâncias devidas por Pedro.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FORTALEZA – CE.

COMPANHIA XYZ VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, por meio de seu Diretor Sr Carlos, brasileiro, estado civil xxx, profissão xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG nº xxx, endereço eletrônico xxx, domiciliado na rua xxx, nº xx , bairro xxx, Cep xxx no município de Fortaleza- CE. Vem perante vossa excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa) com fulcro no artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

 AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Em desfavor de PEDRO, nacionalidade, estado civil/existência de união estável, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº, e-mail, endereço completo, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

Carlos, Gustavo e Pedro, residentes na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, são acionistas da empresa XYZ Viagens S.A., de capital fechado, com sede em Fortaleza- CE.  Foi pactuado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

Já, a administração da companhia ficou dividida entre os dois primeiros alternativamente. Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais), tendo havido a realização, como entrada, de 10% (dez por cento) do preço de emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.07.2015.

Com isso, a data pactuada chegou sendo comprovado o inadimplemento de Pedro, os demais sócios não publicaram aviso de chamada aos subscritores, mas desejam o ressarcimento da divida do solvente com isso, procuram o judiciário com este intuito.

II - DO DIREITO

 A Sociedade anônima é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato.

 Pedro é acionista, mas encontra-se em mora, pois não efetuou as condições do boletim de subscrição na data de 23/07/2015 não cumprindo com as prestações atinentes as ações subscritas. Fundamento lei n. 6.404/76 em seu art. 106:

 Art. 106 da Lei n. 6.404/76, § 2°: O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.

Com isso, É cristalizada a veracidade da conduta dolosa do executado, constituída em seu não adimplemento de divida atribuída ao mesmo.

Assim, surge a faculdade em proveito da sociedade de vender a parte deste no mercado de ações ou propor a ação cabível. Conforme a lei 6.404/1976, em seu art. 107 e incisos I e II.

Lei 6.404/1976, Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

        I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

        II - mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista

Indubitavelmente, tal ato vinculara acionário ao pagamento do débito, acrescido dos juros, da correção monetária