O Caso Concreto

EXCEL ENTISSIM O SEN H OR D OU TOR M IN ISTRO PRESID EN TE D O SUPREM O TRIB UN A L FED ERA L

PAR TI DO PO LÍTICO BE TA, a gre miação po lít ica, co m r eprese ntação no C ongresso N acio na l, inscr ito no CN P J sob nº , co m sede na , e - ma il , nes te a to rep rese ntado por se u pres ide nte, nac io na lid ade, es tado c ivil, pro fissão, portador da céd ula de ide nt idade n° , inscr ito no C PF sob n° , co m ende reço na , e - ma il , ve m, por se u ad vo gado, co m e ndereço pro fis s io na l na r ua , e- ma il , o nde rec ebe int imaçõe s, confor me art. 106, I do CPC , propor

AR GUI ÇÃ O D E D ES CUM PR IM EN T O D E PR EC EI TO F UN D AM EN TA L COM PED ID O LIM IN AR

pe lo r ito espec ia l, da Le i Orgânica do Munic íp io A lfa, pe los a r gume ntos de fato e de dire ito a se guir e xpos tos :

D OS FA TOS

O Prefe ito do M unic íp io A lfa, preoc upado co m a adeq uada co nd uta no seu ma nda to, proc ura o p res ide nte nac io na l do s e u par t ido po lít ico Be ta, o q ua l po ss ui represe ntação no C o ngr esso N ac io na l, e info r ma q ue a Le i Or gâ nica do M unic íp io Alfa, pub licada e m 30 de ma io de 1985, estabe lece, no seu ar t. 11, d iversa s cond utas co mo cr ime de respo nsab il idade do Pre fe ito, e ntre e las o não ate nd ime nto, a inda q ue just ific ado, a pedido de info r maçõ es da C âma ra M unic ipa l, inc lus ive co m pre vis ão de afasta me nto imed ia to do Pre fe ito a pa rt ir da abert ura do p rocesso po lítico.

I n fo r mo u, ta mbé m, q ue a me s ma Le i Or gâ nica, e m se u art. 12, co nté m pre visão q ue de fine a co mpetê nc ia de p rocessa me nto e j ulga me nto do Pre fe ito pe lo co me t ime nto de cr imes co muns pe ra nte J ust iça Es tad ua l de p r ime ir a instâ nc ia. Por fim, infor mo u q ue, e m ra zão de d isp uta po lít ica loca l, ho uve rec e nte r eprese ntação o ferec ida por Vereado res da opos ição co m o ob jet ivo de insta urar pro cesso de ap uração de c r ime de respo nsab ilidade co m funda me nto no re fer ido art. 11 da Le i O r gâ nica, a q ua l poderá se r a na lisada a qua lq uer mo me nto.

O impe tra nte, após o de vido t râ mite inter no e stabe lec ido no se u estat uto, co nc lui q ue a nor ma munic ipa l está e m d is so nâ nc ia co m a C RFB /88 dec id indo adotar pro vidê nc ia j ud ic ia l e m r e lação ao te ma. D OS FUN D AM EN TOS Com le gitimidade a mparada no a rt. 102, § 1 ° da CRF B/88 , a saber :

“Art. 102. Co mpet e ao S upre mo Tr ib una l Fede ra l, prec ip ua me nte, a guard a da C onstit uiç ão, cabe ndo- lhe : (...) §1° A ar güição de desc umpr ime nto de prece ito funda me nta l, decorre nt e desta Const ituiç ão, será aprec iada pe lo S up re mo Tr ib una l Federa l, na fo r ma da le i.

D O D EFER IM ENTO LIM INAR

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