OBJETO – RAZÕES DE JUSTIFICATIVA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

BRIGADA MILITAR – CPC

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL ENCARREGADO

REF. NOT. DISC. xxxxxxxxxxxxxx

OBJETO – RAZÕES DE JUSTIFICATIVA

1° SD. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificada nos autos da notificação acima referida, vem, com o devido respeito, á elevada presença de vossa Senhoria, informar e requerei o que adiante segue:

RAZÕES DE JUSTIFICAÇÃO

Na fora e prazo previstos no Dec. 43245/04 como adiante segue:

I - QUANTO AO MÉRITO

A Justificante foi notificada acerca do presente, por ter, em tese, em 03/12/2017 quando em serviço, agido em desacordo com a Ordem N° 060/1° e 2° Pel 2°/2017, incorrendo assim nos incisos I e II, do § 2°, do artigo 7° do RDBM, bem como no n° 56 do inciso III do Anexo I, que consiste em afastar-se, quando em atividade policial-militar, da área em que deveria permanece ou não cumprir roteiro de patrulhamento pré determinado, com atenuante do inciso I, que consiste em estar classificado, no mínimo, no comportamento bom. Tudo do RDBM, aprovado pelo decreto n°43.245, de 09 de julho de 2004.

A transgressão disciplinar que lhe foi imposta é de natureza grave e, ao passar para análise fática da acusação, porém, se percebe que INEXISTE a transgressão disciplinar imputada.

Dessa feita, no memento em que a xxxxxxxx foi flagrada produzindo documentação no computador da sala de operações da companhia do município de Torres, estava cumprindo com uma determinação dada por um superior hierárquico, o 3° SGT QPM1- xxxxxxxxxxxxxxxx , conforme declaração em anexo, que determinou que a militar se dirigisse à companhia para realizar a confecção dos comprovantes de deslocamento do efetivo de sua unidade que estava em operação no referido município. Observe-se, a militar estava cumprindo com uma determinação que lhe foi dada.

O descumprimento de tal determinação, incorreria em uma transgressão disciplinar de natureza grave, disposta no Anexo I, inciso III, n° 61. Deixar de cumprir ordem regulamentar ou legal. Por essa razão, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo a Sd Cindy cumprido com uma determinação legal, seria INFUNDADO o enquadramento da Militar Estadual na transgressão disciplinar objeto da referente notificação.

Acrescenta-se que a própria natureza da transgressão disciplinar imputada à ME destoa por completo do seu histórico funcional, eis que sempre demonstrou plena aptidão à rotina da caserna, apresentando perfil condizente com o esperado de um policial militar.

Por esta razão, bem como os documentos acostados, pugna-se para que a conduta seja JUSTIFICADA, eis que diante da sua posição em relação ao cumprimento de determinações de seus superiores, agiu em conformidade com a disciplina policial militar e conforme as leis que regulamentam suas