OS AUTOS DE RESISTÊNCIA

AUTOS DE RESISTÊNCIA

A crítica encontrada na análise do texto “Arquivamento de autos de resistência como hipótese de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos” de Natalia Megumi Tsukamoto, é sobre a força punitiva estatal, a qual se sobrepõe aos direitos fundamentais do indivíduo.

O termo “autos de resistência” baseia seu significado na forma como o Estado, de forma ilegal, utiliza meios para suprimir o cidadão, como por exemplo, flagrantes que são forjados, prisões que apenas se baseiam em testemunho de policiais, e por fim, nas execuções extrajudiciais, a qual carrega o significado da expressão “autos de resistência”. A referência que o texto faz com a “população inimiga” é interpretada na seletividade que Estado se refere há determinados grupos sociais, como a própria cita “populações periféricas”. Está seleção pode servir como um pretexto para um controle de vida social, visto que essas pessoas são vistas como desvalorizadas perante a sociedade, assim, o poder punitivo obterá mais controle e não terá uma carga negativa, pois a sociedade já estabeleceu esse pré-julgamento.

E por fim, os “autos de resistência” se contradizem ao que é relatado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o que nessas circunstâncias visam proteger, respeitar e garantir o direito à vida ao cidadão. O Estado deverá intervir de forma punitiva apenas em casos extremos, e não por julgamentos estabelecidos dentro de uma sociedade. Outro ponto de contradição, é a forma de meios para punição elencados no texto, os autos de resistências persistem nos testemunhos sem fundamentação, flagrantes de formas forjadas e assassinatos, quando, na verdade, o uso da força deverá ser proporcional a situação agravante, considerando o uso da arma de fogo como último recurso. E desta forma, todos estes atos se contradizem ao que os Direitos Humanos proporcionam, os direitos fundamentais de cada indivíduo, como sua liberdade e integridade, são reprimidos pela força punitiva exagerada no Estado.