Obrigação de fazer

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

                                                 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor a presente,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CTUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da AMPLA – ENERGIA E SERVIÇO S/A. ( ENEEL), inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, 1-Niterói, Rio de Janeiro/RJ – CEP 24210-205, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

                                 Inicialmente, requer a Autora, os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Artigo 98, e seguintes do CPC/2015, pois, afirma não ter condições de arcar com o ônus das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme documento em anexo.

I - DOS FATOS:

                               Em virtude do monopólio exercido pela Empresa Ré no Município de Campos dos Goytacazes/RJ para prestação de serviço de energia elétrica, a Autora é obrigada a utilizar o serviço essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de escolha, pagando regularmente pelo serviço fornecido, atribuindo-se ao mesmo o código de cliente n° xxxxxxxx.

                               Imperioso informar que a Autora encontrava-se morando em outro município, por este motivo, sua residência estava desde novembro de 2016 sem o fornecimento de energia, por conta do débito de somente duas contas com vencimento 09 e 10 de 2016, o qual originou o corte de energia, mas como a Autora morava em outro domicilio deixou o corte já que não tinha ninguém na casa. Docs. Anexos.

                               Passado quase 01 ano morando em outra cidade, a Autora retorna a sua residência em Campos para moradia, com a necessidade do religação da energia, entrou em contato com a Ré, no dia 23/10/2017, para levantar os débitos, e requerer a religação da energia, conforme protocolo anexo.

                              Em contato foi informado que havia somente duas contas em aberto, com vencimento no mês 09 e 10, podendo parcelar esses débitos que não passava de R$223,00, dando a possibilidade em parcelar, com entrada de R$62,51 mais 02 parcelas de R$ 74,01. Com isso, a Autora aderiu à proposta do parcelamento da dívida, e requereu a religação, com a entrada paga a Ré em alguns dias religou a energia elétrica da Autora.

                             Ocorre que no mês seguinte, para espanto da Autora, a Ré cobrou da mesma, o valor absurdo de R$ 1.224,70, correspondentes R$ 1.129,86 consumo mês, mais o valor do parcelamento R$74,01, como esse valor, extrapola consideravelmente, a média mensal, o mesmo, não comporta no orçamento financeiro familiar da Autora, nem mesmo o consumo real, pois a residência humilde não possui tantos eletrodomésticos para se um consumo tão alto.

                            Destarte, que no sistema da Ré não consta nenhum consumo desde outubro de 2016, por conta do corte conforme acima explicado.

                          Imperioso destacar o medidor de energia fica no poste, em uma altura considerável, tendo só a Ré acesso.

                        Conforme pode ser observado, (imagem em anexo) o relógio medidor, encontra-se no poste, que poderia ter impossibilitando a leitura correta do real consumo de energia.

                       A Autora esteve sem gerar consumo de outubro de 2016 até outubro de 2017, porém antes desta data a Autora tinha uma média de consumo no valor de R$ 125,00.

                        Em contato com a Ré, a Autora foi informada, que a concessionária nada poderia fazer que o valor estava correto, e que o débito deveria ser pago, se não haveria o corte no fornecimento de energia elétrica. Protocolo xxxxxxxxx

                         A Autora e sua família encontram-se a mercê da Ré com a ameaça do corte da energia a qualquer momento por conta desta conta.

                        A empresa Ré por sua vez, demonstra total arbitrariedade e falta respeito para com os seus clientes, fazendo com que pessoas leais, paguem por suas falhas na prestação de serviço.

                       Assim sendo, outra não foi a solução encontrada pelo Autor, senão ajuizar a presente demanda, afim de obter o ressarcimento pelos prejuízos experimentados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA:

                         Segundo o artigo 300 e seguintes do CPC/2016 é cabível o pedido de tutela de urgência:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

                         A probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) está presente. A Autora utiliza os serviços prestados pela concessionária de serviço público. Caso aconteça a suspensão do fornecimento de energia elétrica será  indevida, já que, conforme fora dito nos fatos, é resultado da falha na prestação de serviço da Ré.