Os Casos Concretos

SEMANA 4

1 – B (2)

2 – A

CASO CONCRETO

A assertiva encontra-se incorreta, pois durante o Estado de Sítio que é um estado de exceção, as garantias e direitos fundamentais dos cidadãos são suspensos, porém as imunidades dos parlamentares permanecem. A única possibilidade de suspensão é se os próprios votarem pela suspensão com 2/3 de aprovação de cada casa. E isto para suspender a imunidade fora do Congresso Nacional, pois dentro independente de votação permanece a imunidade.

SEMANA 6

1 – C

2 – B

CASO CONCRETO

Segundo o artigo 58, IV CF, as comissões parlamentares possuem este poder como a CPI também possui poderes de instrução próprios das autoridades judiciais a convocação de pessoas, sejam quais forem incluindo até mesmo o cidadão comum, tem cunho obrigatório, sob pena de incorrer nos mesmos deveres de testemunha de juízo.

SEMANA 7

1. A
2. D

CASO CONCRETO

A – A primeira assertiva se encontra correta, visto que após a diplomação o parlamentar já goza de imunidade formal, garantindo que seu julgamento seja competência do STF, como estabelece o artigo 53, §1º.

B- A segunda assertiva está errada, pois os parlamentares podem sim serem sancionados, pelo menos administrativamente, seja pela quebra de decoro, seja pelo ato de improibidade que cometeu, acarretando a perda de mandato.

E a terceira assertiva é correta, as casas respectivas dos membros acusados pelo Ministério Público e devidamente comunicados pelo STF podem decidir sustar o processo, desde que a maioria absoluta da Casa Legislativa concorde com isso.

SEMANA 8

1. C (3)
2. C

CASO CONCRETO

Este princípio postula que haja uma relação simétrica ente as normas jurídicas da CF e as regras das Constituições Estaduais, e mesmo as Leis Orgânicas dos Municípios. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que Estados-membros e os Municípios tenham capacidade de auto organização, esta autonomia esta sujeita aos limites estabelecidos pela CF. Assim, por este princípio, os estados membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União. Dessa forma a assertiva está correta.

SEMANA 9

1 – Correto

2 – B

CASO CONCRETO

A medida que pode ser tomada pela Assembleia Legislativa é a sustação dos dispositivos que extrapolam a competência regulamentar do chefe executivo estadual. Editando um decreto legislativo pelo Congresso Nacional (artigo 49, V)

SEMANA 13

1. B
2. C

CASO CONCRETO

Se a lei depender de sua sanção para ter validade, então ele pode justificar o veto desta forma, caracterizando veto jurídico. Porém, mesmo assim a Assembleia teria poder de quebrar o veto. Isto seguindo o princípio da simetria.

SEMANA 14

1. B (2)
2. A

CASO CONCRETO

Não é constitucional, a assertiva é incorreta. A ação rescisória na Justiça do Trabalho deve seguir os preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil (artigo 62, §1º). E medida provisória é vedada o conteúdo de matéria do Direito Civil.

SEMANA 15

1. E
2. E

CASO CONCRETO

A assertiva é incorreta pois o TCU não tem competência jurídica, apesar do nome Tribunal, sua função é meramente auxiliar o poder legislativo em uma das suas funções típicas que é fiscalizar.

...