Os Casos Concretos

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Limbo jurídico previdenciário-trabalhista e a responsabilidade civil do empregador que obsta o retorno do empregado ao trabalho

Legal limbo social security-labor and an employer's civil responsibility that create obstacle to employee return to work

Nadinajara Amaral dos Santos

Bacharela em Direito pela Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB. E-mail: [e-mail].

Thiago Ribeiro Rafagnin

Docente do Curso de Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB. Doutorando em Política Social e Direitos Humanos pela Universidade Católica de Pelotas. E-mail: [e-mail]. Endereço do CV: http://lattes.cnpq.br/3377502960363268.

RESUMO

A presente pesquisa trata da responsabilidade civil do empregador que obsta o retorno do empregado ao trabalho, após alta médica da previdência social. O problema abordado refere-se à situação de limbo jurídico previdenciário-trabalhista, em que se encontra o trabalhador, analisando qual a responsabilidade civil do empregador que insiste em negar o retorno do empregado ao trabalho. Para responder tal problemática, faz-se um estudo sobre as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho sob viés do ordenamento jurídico, assim como, também se abordam temáticas como o limbo jurídico previdenciário trabalhista, sobre a possibilidade de responsabilidade civil do empregador, parâmetros indenizatórios e a competência para julgamento. Desse modo, a abordagem da pesquisa é realizada em caráter qualitativo, com cunho bibliográfico e documental, tendo por objetivo uma pesquisa exploratória, uma vez que, para sua construção, utilizou-se análises doutrinárias, jurisprudenciais e legais, com intuito de demonstrar que não se admite o empregado em situação de abandono pela empresa. Assim, quando o empregador é omisso quanto à situação de incapacidade do funcionário e impede que retorne ao labor por considerá-lo inapto, deve ser responsabilizado, surgindo, dessa forma, o dever de reparar os danos causados, haja vista que não é aceitável que esse empregado fique em uma situação de limbo jurídico previdenciário trabalhista.

Palavras-chave: limbo jurídico, responsabilidade civil, parâmetros indenizatórios.

ABSTRACT

The present research deals with the civil responsibility of the employer that prevents the return of the employee to work after social security’s medical release. The following problem refers to the situation of social security-labor limb, in which the worker is located, analyzing the civil responsibility of the employer that insists on denying the employee's return to work. In order to find an answer to this problem, it was made a study about the hypotheses of suspension and interruption of the employment contract on the legal system, as well as about the possibility of civil responsibility of the employer, social security-labor limb, compensation parameters and the

(RE)PENSANDO DIREITO | Revista do Curso de Graduação em Direito da Faculdade CNEC Santo Ângelo | Ano 8 | nº 15 | jan./jul. | 2018 | p. 120-142 | ISSN (versão eletrônica): 2447-3464 | ISSN (versão impressa): 2237-5963 | http://local.cnecsan.edu.br/revista/index.php/direito/index.[pic 4]

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competence for judgment. In this way, the research approach is carried on a qualitative, bibliographical and documentary manner, aiming to do an exploratory research, as, for its construction, doctrinal, jurisprudential and legal analyzes were used, in order to demonstrate it is not admissible that the company doesn’t admit an employee in a situation of abandonment. This way, when the employer is silent about the employee's incapacity situation and prevents him from returning to work as for considering him inapt, he must be prosecuted, rising a duty to repair the damage caused, as it is not acceptable that this employee stay in a situation of social security legal limb.

Keywords: legal limbo, civil responsibility, compensation parameters.

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Introdução

O artigo científico tem por objetivo abordar os efeitos que decorrem do limbo jurídico previdenciário trabalhista e as consequências advindas da responsabilidade civil do empregador que obsta o retorno do empregado ao trabalho.

Muitos empregados, quando acometidos por alguma incapacidade laboral, são afastados de suas atividades e encaminhados à previdência social, para percepção de um benefício previdenciário. De forma não muito rara, esses empregados, ao receberem alta previdenciária e retornarem para a empresa, têm a ingrata surpresa ao ser impedido de laborar.

Este impedimento decorre de decisão de seu empregador, que, após encaminhar o trabalhador ao médico da empresa, constata que o obreiro continua incapaz para o trabalho. Perante essa situação, o trabalhador situa-se no chamado limbo jurídico previdenciário-trabalhista, ou seja, sem perceber benefícios previdenciários e nem salário do empregador.

Diante da situação de limbo jurídico em que se encontra o trabalhador, torna-se imprescindível o questionamento: há alguma responsabilidade civil do empregador que insiste em negar o retorno do empregado ao trabalho?

Tal problemática será analisada no decorrer da pesquisa, no entanto, inicialmente, é possível entender que ordenamento jurídico não pode compactuar com essa situação, devendo estabelecer uma solução que permita ao trabalhador receber recursos suficientes para a sua subsistência e de sua família, durante essa instabilidade.

Torna-se necessário destacar que o limbo jurídico em nada favorece para o bom desenrolar da relação de trabalho entre empregado e empregador, porque acaba por destruir toda confiança existente entre as partes conflitantes, de tal forma que não se pode restaurar o status quo ante decorrente do embate.

Por fim, a pesquisa é feita em caráter qualitativo de cunho bibliográfico e exploratório, de modo que visa apurar a responsabilidade civil do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho, colocando-o em um estado de vulnerabilidade frente a suas condições pessoais. Tal obstáculo cria no trabalhador uma fragilidade, uma vez que, este referido passa a se sentir, sobretudo, ineficiente para as atividades da vida cotidiana.

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1. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho sob o viés do ordenamento jurídico brasileiro

O contrato de trabalho quando firmado, leva em consideração o interesse do empregado e empregador em manter uma relação estável, para que se torne possível o desenvolvimento e crescimento da empresa.