Petição Ação Indenizatória, Acidente de Trânsito

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA.

Paulo dos Santos, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG: 20.139.253, inscrito no CPF sob o número: 139.237.178-20, residente e domiciliados na rua Marabá, nº10, cep. 08095-120, bairro de Santana, cidade de São Paulo, SP,  e-mail: [e-mail], por intermédio de seus procuradores judiciais, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação indenizatória em desfavor da empresa de ônibus Transguaru Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 598.564.583, com endereço na rua Euclides, nº 7, Jundiaí, SP,  pelos fatos e fundamentos que passo a expor :

1 - Dos fatos

Excelência, ocorre que na data de 24/03/2018, o irmão do autor, José dos Santos, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF sob o número 798.975.013, residente em Santo André, SP, estava transitando pela Rua 9 de Julho, na Cidade de Guarulhos, com o veículo pertencente Paulo, ora autor,  marca GM, modelo Corsa, ano de fabricação 2000, na cor vermelha, placa TRY-9806, Campina/SP, quando ao fazer uma conversão à esquerda, observando todas as regras de trânsito, sofreu colisão lateral com o veículo Mercedes Bens, placas ROS-8700, Guarulhos/SP, de propriedade da empresa Transguaru Ltda., sediada na cidade de Jundiaí/SP, conduzido por Sebastião da Silva, CPF 163.799.085, utilizado para o transporte público de passageiros, sendo que o veículo corsa de propriedade do autor sofreu danos de grande monta, calculados em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

2 - Do direito

Excelência, A Constituição Federal de 1988, seguindo uma tradição estabelecida desde a Constituição Federal de 1946, determinou, em seu art. 37 parágrafo 6º, a responsabilidade objetiva do Estado o qual tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos as pessoas e ao patrimônio.

Excelência, conforme preconiza o art. 927, parágrafo único do Código Civil, a responsabilidade para quem exerce atividade de risco é objetiva e ocorre quando a mesma normalmente implica em risco para direito de outrem, em caso de dano, necessário será a reparação independente de culpa.

Excelência, o irmão do autor, motorista prudente e responsável, nunca recebeu qualquer pontuação em sua carteira de habilitação por violação das regras de trânsito, ao fazer uma conversão à esquerda, observando todas as regras de trânsito, sofreu colisão lateral com o veículo Mercedes Bens, o Código de Trânsito Brasileiro é claro e exige que os condutores tenham atenção redobrada no trânsito, para evitar acidentes como o da presente lide, desta forma, se Sebastião da Silva, funcionário da  requerida estivesse dirigindo defensivamente e com atenção, poderia frear o seu automóvel a tempo de evitar o dano, Ademais, dispõe o art. 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"