Petição - Restauração de Autos Defensoria

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ

PROCESSO N°: 0091501-84.2012.8.19.0042

LARRISSA MIRELA FERREIRA ROBERTO FREITAS PINTO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº 157.654. 957-43, residente e domiciliada à Rua Antônio Soares Pinto, n° 245, Alto da Serra, Petrópolis - RJ, através da Defensoria Publica, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 1.063 do Código de processo Civil, requerer a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS,

da Ação Ordinária de Alimentos, de número 0091501-84.2012.8.19.0042, que intenta, perante esse D. Juízo, onde tinha como Autora MARIA FREITAS PINTO, falecida no dia (xxxxx), em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. A ação foi instaurada pelo Sra. Maria em 06 de dezembro de 2012, sendo esta avó paterna da Requerente, que por sua vez foi devidamente citada dos termos da exordial no dia 09 de setembro de 2013, conforme cópia dos andamentos dos autos. Há de se ressaltar que o referido processo se encontrava conclusos, já que a alimentada veio a falecer e com isso, foi cessado os descontos direto do pagamento da alimentante.

2. Ademais, junta o Requerente todos os atos decisórios dos autos, bem como a sentença homologada que fixou a obrigação de Larissa pagar alimentos a sua avó na importância de 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo estes descontados direto da folha de pagamento e depositados na conta da Sra. Maria.

Ocorre que a avó da Requerente veio a falecer no dia .....

A Requerente, para que fossem cessados os descontos, através desta Defensoria Pública, peticionou requerendo o desarquivamento para a juntada da certidão de óbito da Sra. Maria (segue cópia em anexo).

No dia 26 de fevereiro de 2015, os autos foram remetidos à esta Defensoria Pública para atendimento da Requerente, entretanto, apesar de haver remessa para esta DP, não foi localizado.

Dessa forma, o processo encontra-se paralisado, desde o mês de fevereiro, haja vista o desaparecimento dos autos do processo originário.

02. Para solução de incidentes desta natureza, dispõe o Código de Processo Civil, o procedimento especial de restauração de autos previsto nos artigos 1.063 e seguintes:

“Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.”

No mesmo sentido, diz a jurisprudência:

2011 A DR JAIRO FERREIRA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 5128-03.1992.8.09.0051 ( 920051286 )

AUTOS NR. : 0 NATUREZA : NOTIFICACAO REQUERENTE : IONE CRAVEIRO DOS SANTOS

SAMIR GEBRAN ALASMAR IVANY CRAVEIRO ESCOBAR JOSELITO ESCOBAR MENDONCA