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Por:   •  6/11/2015  •  Dissertação  •  2.443 Palavras (10 Páginas)  •  206 Visualizações

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1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. O writ só pode ser conhecido quanto aos fundamentos de ilegalidade na regressão de regime cautelar e na unificação da pena, pois estas alegações não foram objeto de apreciação no habeas corpus originário.1. 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