Prazo para a interposição do agravo

PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO:

10 DIAS – PARA A FORMA RETIDA OU DE INSTRUMENTO

5 DIAS – AGRAVO REGIMENTAL ( VIDE arts. 532,545 e 557 § 1º)

Início do prazo – data da intimação do advogado (art. 242 e 506, II do CPC)

Litisconsorte com diferentes advogados, Fazenda Pública, MP, Defensoria Pública – prazo em dobro ( art.188 e 191 do CPC; art. 5º, § 5º, Lei nº 1060/50 LAJ)

OBS: Em decisões interlocutórias proferidas em AIJ’s (Audiência de Instrução e Julgamento) deverá ser o Agravo interposto oralmente e imediatamente, fazendo-se constar o recurso e suas razões no próprio termo de audiência (art. 523, § 3º CPC).

EFEITOS DO AGRAVO:

Regra geral: tem-se apenas o efeito devolutivo, que consiste na transferência para o juízo ad quem da matéria impugnada, isto é, submete a decisão a um juízo hierarquicamente superior, não interferindo no andamento do processo principal.

Exceção: O agravante, no caso de Agravo de Instrumento, pode requerer ao relator que receber o recurso, atribua-lhe efeito suspensivo ou defira a antecipação de tutela, comunicando a sua decisão para o juiz de 1º grau ( art. 527, III do CPC).

Vide exemplos art. 558 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Agravo de Instrumento deverá ser interposto por petição escrita endereçada diretamente ao Tribunal responsável para conhecer da matéria tratada na ação, obedecendo o art. 524 do CPC, e os seguintes requisitos:

I – A exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;

III – O nome e o endereço completo dos advogados, constantes