Projeto Monografia de RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI – MG

SAYMON FERNANDES BOMFIM

RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

TEÓFILO OTONI – MG

2015

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI – MG

SAYMON FERNANDES BOMFIM

RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito para aprovação na disciplina Monografia Jurídica I, orientada pelo Prof. Dr. Luciano Campos Lavall.

Área de Concentração: Direito Ambiental.

TEÓFILO OTONI – MG

2015

Sumário

1. APRESENTAÇÃO        

2. OBJETO DE ESTUDO        

3. HIPOTESES:        

4. OBJETIVOS        

4.1 OBJETIVO GERAL        

4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS        

5. JUSTFICATIVA        

6. MARCO TEÓRICO        

6.1 DIREITO AO MEIO AMBIENTE.        

6.2. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO        

6.3. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE        

6.4. APLICAÇÃO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS.        

6.5 RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS.        

6. 6 PRINCÍPIO DO LIMITE OU EQUILÍBRIO        

6.7 PRINCÍPIO DA INFORMACAO E PUBLICIDADE.        

7. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E TÉCNICOS        

8. CRONOGRAMA:        

9. SUMÁRIO HIPOTÉTICO        

REFERÊNCIAS:        

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1. APRESENTAÇÃO

        

Projeto monográfico como requisito a conclusão do curso de direito, com foco na área do Direito Ambiental, centralizado na responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos e particulares nos crimes contra a administração ambiental, com foco a evidenciar os principais obstáculos do sistema e a aplicação de possíveis soluções as infrações enquadradas no tipo acima relacionado, buscando assim promover a preservação do meio ambiente bem como a promoção de condutas que estimulem o seu desenvolvimento sustentável e satisfatório a coletividade.

2. OBJETO DE ESTUDO

Através da analise do que se tipificou como crime ambiental, em especial com os advindos da Lei 9.605 de 1998, o presente estudo busca refletir sobre a determinação da responsabilidade e a sua punibilidade nos crimes contra a administração ambiental, tal qual o alcance e a efetividade da responsabilização dos agentes responsáveis.

As normas que descrevem os crimes contra o meio ambiente, verificam-se sua estreita relação com regras atinentes à administração pública. Vários tipos contêm elementos normativos, ou até decorrem de normas penais em branco, de maneira que as normas penais ambientais incriminadoras são esclarecidas ou complementadas por conceitos ou outras normas, a grande maioria decorrente da administração pública.

Há quem critique esta estreita relação entre o direito ambiental penal e o direito administrativo, de modo que haveria uma dependência exagerada entre aquele e este ramo do Direito. Assim, os crimes contra o ambiente poderiam ser vistos como meros delitos de desobediência à administração pública.

Diante dos fatos, o estudo, ora proposto em projeto, busca analisar a Lei Ambiental no sentido de responder a seguinte questão:

Qual a responsabilidade e o seu alcance aplicável nos crimes contra administração ambiental?

3. HIPOTESES:

H1. A determinação de inquéritos mais invasivos e abrangentes nas fiscalizações ambientais dificultará tais crimes e desencorajará tais condutas.

H2. A responsabilização do gestor pela inobservância de faltas funcionais de seus subordinados, bem como a aplicação das penas com mais rigor.

H3. O administrador do órgão público ambiental é o responsável pela autorização de exploração ambiental, respondendo diretamente por toda e qualquer fraude ou falhas no licenciamento que venham a ocorrer por sua inobservância.

        H4. A aplicação da tripla responsabilidade nos crimes contra administração ambiental alcançando os responsáveis pelo sanciona mento do licenciamento ambiental de forma a incentivar uma fiscalização mais rígida por partes dos

4. OBJETIVOS

4.1 OBJETIVO GERAL

Estabelecer um referencial que esclareça acerca da imputabilidade da responsabilidade legal sobre os envolvidos nos crimes contra a administração ambiental.

4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS

- Descrever a base legal dos Crimes ambientais e as instituições de fiscalização e aplicação do ordenamento atual em toda a sua abrangência.

- Determinar o alcance da responsabilidade penal em conjunto com a administrativa dentro dos órgãos públicos

- Identificação do sujeito em cada tipo e determinar a correta responsabilidade legal, explicitando acerca das diretrizes do que ficou estabelecido com a nova lei de crimes ambientais e os institutos posteriores.

- Analisar as possíveis soluções as licitudes e falhas no processo de aplicação das leis ambientais, bem como o seu funcionamento.

5. JUSTFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova disciplina de proteção ao meio ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais de 1998, representou exigência do novo ordenamento jurídico e da pressão de alguns movimentos sociais. Produziu-se uma lei que visa a proteger o ambiente de todas as formas de agressão. É de se notar também que o ambiente, com o advento da atual Constituição Federal, passou a ser compreendido num sentido amplo, englobando o ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.