Questionario

UNIVERSIDADE TIRADENTES

CURSO DE DIREITO

JOSÉ ROBSON SANTOS CONCEIÇÃO

QUESTIONARIO

Aracaju

2015

JOSÉ ROBSON SANTOS CONCEIÇÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Pesquisa apresentada como requisito parcial à disciplina de Direito Processual Penal, do período, ministrada pelo Prof. MARCIO FONTES no 2º semestre de 2015.

Aracaju

2015

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III

PROF. MSC. MARCIO CESAR FONTES SILVA

 

1) Qual é a natureza jurídica do HC? Explique:

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.Convém lembrar que, não obstante o esforço teórico desprendido por esses autores e o fato de o habeas corpus servir às vezes, como sucedâneo de recurso, para atacar pronunciamento judicial, está hoje fora de qualquer dúvida a sua natureza jurídica de ação, ou seja, “atuação do interessado, ou alguém por ele, consistente no pedido de determinada providência, a órgão jurisdicional, contra ou em face de quem viola ou ameaça violar a sua liberdade de locomoção”.

2) O HC, quando oposto para trancar uma ação penal, funcionaria como recurso? Explique:

Não. Pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado  cumulativamente a ele.

3) O HC pode ter cunho declaratório ou constitutivo? Explique:

4) Diferencie HC preventivo de liberatório, inclusive quanto ao objeto (resultado):

O "habeas corpus" preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. Por outro lado, o "habeas corpus" liberatório é utilizado quando a pessoa já sofreu violação ao seu direito de locomoção. Quando o "habeas corpus" preventivo for concedido será expedido salvo-conduto, que visa impedir a prisão ou detenção pelos motivos que ensejaram a impetração do remédio.

5) Explane as condições da ação do HC:

Ação judicial que visa salvaguardar o direito de locomoção, possui previsão constitucional (ART.5 LXVIII,CF).

6) Se a autoridade coatora for Juiz ou Promotor, perante que órgão deve ser impetrada a ordem de HC?

A competência para julgamento se desloca para o tribunal.

7) Quais os critérios do CPP para fixação de competência da impetração do HC? Explique-os:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, Art. 647  . No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares Art. 667.

8) Qual é o recurso cabível contra decisão que concede ou denega HC em 1°grau? E em 2° grau?

Recurso em Sentido estrito e  recurso ordinário constitucional ao STJ.

9) É possível o HC poderá ser impetrado perante os órgãos de primeiro grau da justiça militar? Explique:

Na Justiça Militar todos os "habeas corpus" serão interpostos nos órgãos de 2º grau. Se o pedido for denegado caberá recurso ordinário constitucional ao STJ, se a denegação partir do Tribunal Estadual; ou ao STF, se denegada a ordem pelo STM.

10) Pode ser impetrado novo HC perante o mesmo órgão que tenha julgado um HC anterior?

Pode ser impetrado contra decisões judiciais transitadas em julgado ou não, contra atos de autoridade que não sejam as judiciais e até contra atos de particulares. Ex: proferindo, o juiz, sentença condenatória e o processo for nulo, ainda que o réu tenha apelado poderá impetrar habeas corpus com fundamento no art. 648, VI do CPP, não sendo pois considerado recurso.

11) É possível efeito extensivo em sede de HC? Explique:

No habeas corpus, existe a possibilidade de se estender ao corréu não recorrente o resultado favorável alcançado pelo réu impugnante, desde que haja concurso de pessoas e que o provimento do recurso não seja por razões de caráter exclusivamente pessoal do recorrente.

12) Mencione quatro hipóteses em que se admite HC contra punição disciplinar militar.

infração disciplinar, punição imposta a membro das forças armadas, constrição da liberdade. habeas corpus contra o ato, julgamento pela justiça militar da união

13) Admite-se liminar em HC?

É possivel a concessao de medida liminar em habeas corpus, mas a petiçao inicial precisa estar instruida de forma a evidenciar a ilegalidade da coaçao. 

14)Explique a diferença entre embargos infringentes e de nulidade sob os prismas prático-profissional (peça processual e didático):

Trata-se de recurso exclusivo da defesa, com o fim de garantir uma segunda análise da matéria em razão de ter havido decisão não unânime em desfavor do Recorrente com o voto divergente em seu favor.

15) Quais são as hipóteses de cabimento dos Embargos Infringentes?

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

16) Segundo o CPP, podem ser opostos Embargos infringentes pela acusação?

Art. 609 do CPP, “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.