RAZÕES DE APELAÇÃO
Por: Josiele Lourenço • 4/5/2018 • Trabalho acadêmico • 255 Palavras (2 Páginas) • 138 Visualizações
Douto Juízo da Vara Cível de... - Estado do...
Antônio Augusto, já qualificado nos autos da Ação de ..., de nº ..., que move em face de Max TV S.A. e Lojas de Eletrodomésticos Ltda, vem por seu advogado (procuração de fls.), inconformado com a sentença proferida às fls. ____ interpor
RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo seja recebido, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do...
Termos em que pede deferimento
Curitiba, 21 de abril de 2018
Advogado/OAB
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do...
Apelante: Antônio Augusto
1ª Apelada: Max Tv S.A.
2ª Apelada: Lojas de Eletrodomésticos S.A.
RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES
BREVE RELATO DOS FATOS
Houve a propositura da presente ação em razão do superaquecimento da TV adquirida em 20/10/2015, fato este que levou a explosão da fonte de energia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor. Na tentativa de resolver extrajudicialmente o apelante procurou as apeladas, porém permaneceram inertes.
A 1ª Apelada contestou alegando ilegitimidade passiva, argumentando culpa exclusiva do fabricante com fundamento nos artigo 12 e 13 do CDC e a 2ª Apelada pugnou pela decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, inciso II do CDC, argumentando a decorrência do de mais 90 (noventa) dias entre a data do surgimento do defeito e do ajuizamento da ação.
Por sua vez o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pelos réus, ora apelados. No entanto como será demonstrado a seguir a sentença merece ser anulada.
https://brasil.mylex.net/legislacao/codigo-defesa-consumidor-cdc-art13_535.html
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