RESUMO PARA METODOLOGIA E PESQUISA

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DAHLIN BATISTA DE SOUZA

RA: 2016009194

     

RESUMO PARA METODOLOGIA E PESQUISA

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Presidente Epitácio-SP

Setembro/2018

RESUMO

Partimos do princípio inicial em base do conceito de José Roberto Dromi (1975:92), de que licitação s define em um procedimento da administração pública em exercício de sua função, de abrir a todos os interessados, se sujeitarem às condições fixadas no instrumento convocatório e as possibilidade e propostas em que a administração pública achar mais conveniente na celebração do contrato, em respeito aos princípios Constitucionais.

A licitação é um procedimento dotado de atos e fatos da administração, onde todos contribuem na formação da vontade contratual. Por parte da Administração o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o julgamento de recursos interposto pelo interessado, à revogação, a anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas e entre outros.

Na licitação, a Administração abre a todos os interessados que aceitem as condições fixadas em edital pela administração pública, e com a abertura para apresentação de proposta. Quando a administração convida os interessados por “carta-convite” prevista em lei, este ato vem em seu bojo condições básicas para participação da licitação, além do mais vem consigo normas que precisam ser seguidas na celebração do contrato, e nisto implica na aceitação das condições vindas do interessado.

Nestas condições o poder legislativo ingressou em nosso direito brasileiro, a Lei nª 8666, de 21 de junho de 1993, que em sua matéria trás como licitações e contratos da Administração Pública devem ser celebrados, tanto como as condições viáveis a Administração Pública.

Em vigor a Lei Federal nª 8666, de 21 de Junho de 1993, que revogou o Decreto de lei nª 2300/86, ”regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências        “. A lei de licitações sofreu em seu passar de tempos, inúmeras modificações por leis posteriores.

Levando em procedência, a Constituição Federal de 1988, trás consigo em seu Art. 37, que a Administração Pública direta e indireta, terá que obrigatoriamente obedecer aos princípios básicos para a sua continuidade. Que são estes os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Princípios esses, trazido pela Constituição de 1988, onde visa demonstrar o máximo de transparência em suas ações. E em vinculo com o Princípio da Impessoalidade, dentro da licitação temos o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que remove toda a liberdade da Administração na escolha do contratante. A Administração terá que escolher aquele cuja proposta atenda melhor ao interesse público.

Ainda dentro da licitação, temos de considerar alguns princípios que não são mencionados no Artigo 3º da lei nª 8666 de 23-06/1993, que em especial são o da adjudicação compulsória, o da ampla defesa, o da razoabilidade, o da motivação, o da participação popular, todos eles decorrendo expressa ou implicitamente pela Lei nª 8666/93 ou de outra lei esparsa.

Na matéria da Lei nº 8666/93 prevê no seu artigo 22, 5 (cinco) modalidade de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Vedada com base por Lei, à criação de novas modalidades de licitação ou de suas combinações. No entanto, pela Medida Protetiva nº: 2026 de 4-5-00, onde foi criado a modalidade pregão, ficando exclusiva a uso da União. Houve uma conversão em sua restrição, passando de não somente de uso único da União, mas também dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa modalidade de Pregão é disciplinada pela Lei nº 10520/2002.