Respostas a perguntas sobre legislação tributária

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado.

Pergunta-se :

a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário?

O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal.

O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Sim, pois a CF detalha a competência de cada detalhadamente. A competência tributaria de cada ente politico e estabelecida taxativamente pela CF em seus arts. 145 a 149 – A , sendo , pois, numerus clausus as possibilidades de tributação.

Assim é que só poderão ser instituídas tributos que possam ser reconduzidos a uma das normas concessivas de competência tributaria, sob pena de inconstitucionalidade.

O direito financeiro há competência detalhada nos dispositivos constitucionais que são basicamente, os artigos 157 a 159 alem do conteúdo da lei 4320/1964 e da LC 101/2002, a lei da responsabilidade fiscal.

b) Justifique o interesse coletivo para essa possiveldiferenciaçãode competência.

protegendo o cidadão contra abusos do poder de tributar atingindo assim, o interesse coletivo, sem explorar os cidadãos de maneira desenfreada.

2. Considerando a evolução histórica das finanças publicas, faca uma diferenciação entre direito das finanças, ciências financeiras e direito tributário.

A ciência das finanças é a atividade pré-normativa atrelada ao mundo da economia, atuando através de estudos dos fenômenos sociais e econômicos, sendo considerada fonte material do direito financeiro, cabendo a este, disciplinar toda a atividade financeira do Estado.

Direito tributário, constitui conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, e protegendo o cidadão contra abusos do poder de tributar.

3. Um prefeito de determinado município cearense decreta estado emergencial ,sob a alegação de que a quantidade de chuvas criou no município o estado de calamidade. Considerando o art. 37 caput da CF , pode –se afirmar que o gestor publico estaria dispensado totalmente de cumprir os princípios basilares da administração publica? Justifique.

O administrador não pode aproveitar que o município esta em calamidade publica e desrespeitar os princípios do art. 37 da cf , os quais são LIMPE, .

O estado de calamidade e um momento de atenção à população daquele município em que seus recurso básicos foram afetados, que por consequência prejudica a todos. O gestor teria alguns privilégios para amenizar os desastres, como por exemplo: Dispensam licitações, recursos extras do estado ou até mesmo da união. O administrador deve seguir o que está descrito no art. 37 da cf, independente de estar em calamidade.

4. Na aprovação de lei orçamentária anual de determinado município, o projeto quando vai a discussão na câmara municipal, um vereador percebe que além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza o prefeito a criação de novos cargos públicos e a contratação de pessoal temporário e a realização de operações de credito . Na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como você orientaria a se posicionar contra a lei orçamentária e qual o P. de direito financeiro envolvido?

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5. A CF estabelece regime especifico e peculiar para tramitação do projeto de lei orçamentário, sem, contudo exigir quórum qualificado para a sua aprovação. Desta forma qual a natureza da lei orçamentária?

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não se preocupou em estabelecer quórum específico para a aprovação de Lei Orçamentaria, aplicando em tal caso o quórum de maioria simples, pode-se dizer que a lei orçamentária possui natureza de lei ordinária.

6. Prefeito de determinado município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização