Revisão de casos limites de regras de vida pessoal

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

A liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição, existe o direito do torcedor expressar suas emoções durante os jogos de sua seleção. O Direito Civil tem como base 3 princípios e entre eles, encontramos o Princípio da Socialidade, o qual está vinculado à função social. Portanto, neste caso, desde que o direito de torcer da maioria não fira os direitos dos poucos torcedores da outra equipe, segundo este princípio, os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses da minoria. Assim, não considero que a ausência de um local reservado para Augusto caracterize uma lesão aos postulados constitucionais e legais.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É o reconhecimento dos princípios constitucionais como norteadores e limitadora das normas da vida privada (dos processos civis).

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Princípio da Socialidade

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

São normas que não prescrevem uma conduta determinada, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Têm por finalidade preencher as lacunas na lei que podem ocorrer em um caso concreto, as quais permitem a ação interpretativa do juiz, com a qual ele pode julgar a questão.