Réplica em Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA - SP.

PROCESSO: 1000893-58.2017.8.26.0428

                FÁBIO TADASHI MURASSAKI, devidamente qualificado nos autos do processo supra, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO na RECONVENÇÃO, nos seguintes termos:

I. SÍNTESE PROCESSUAL

                Trata-se de Reconvenção movida em face da ação de cobrança de taxas associativas, uma vez que a Reconvinda cobra valores já pagos pelo Reconvinte.

                O Reconvinte pretende o recebimento do valor cobrado indevidamente e indenização por dano moral.

II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

II.1. DO PEDIDO DE INDEFERIMENTO

POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

                A Reconvinda requer o indeferimento da reconvenção, diante da ausência do recolhimento de custas.

                O pedido não merece prosperar, pois de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código de Processo Civil de 1973, após o réu apresentar sua contestação acompanhada pela reconvenção, o juiz determinará a remessa ao distribuidor para que ele proceda à anotação e, posteriormente, intime o Reconvinte para efetuar o pagamento das custas, fato este ainda não ocorrido nos autos.

                Caso Vossa Excelência assim não entenda, trata-se de defeito sanável, podendo o juiz conceder ao reconvinte a oportunidade de sanar o defeito.

                

                Portanto, o pedido não deve ser acolhido.

II.2. DO PEDIDO DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO

POR AUSÊNCIA DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

                A Reconvinda requer o indeferimento da reconvenção, diante da ausência de atribuição de valor à causa.

                O pedido não merece prosperar, pois o valor da causa está estampada nos pedidos, independentemente de estar ou não reduzido a termo em tópico especifico, pois o Reconvinte expõe com total nitidez e transparência o valor pretendido.

                Caso Vossa Excelência assim não entenda, trata-se de defeito sanável, podendo o juiz conceder ao Reconvinte a oportunidade de sanar o defeito

                Portanto, o pedido não deve ser acolhido.

III. DO MÉRITO

III.1. DA PROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

                O Reconvindo alega que já reconheceu e requereu a dedução dos valores cobrados indevidamente, expondo, ainda, que o Reconvinte foi o responsável pela não localização dos valores, tentando auferir benefícios indevidos.

                As alegações não merecem amparo, senão vejamos:

                O Reconvinte, pautado na boa fé, honrou com o pagamento da referida dívida pactuada em contrato. Porém, não contente, a Reconvinda tentou cobrar judicialmente o valor já adimplido, fazendo com que o Reconvinte sofresse diversos constrangimentos, angustias e dissabores.

                A Reconvinda deve, obrigatoriamente, cumprir seu dever de vigilância, o qual se traduz em averiguar o pagamento do débito antes de ajuizar a cobrança indevida, a qual, inclusive, foi reconhecida pela Reconvinda.

                Diante deste fato, ao ser cobrado em quantia indevida, é direito do  indivíduo perceber a quantia cobrada indevidamente em valor igual ao dobro, devidamente atualizada.

                Douto julgador, a condenação da Reconvinda neste processo será visto como medida pedagógica, que aprenderá a não mais desta forma para com terceiros que acreditam na idoneidade da associação.

                Portanto, há de ser provido o pedido de danos morais pleiteados pelo Reconvinte.

III.2. DO DANO MORAL

                Caio Mário da Silva Pereira ensina que:

"o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

                A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: