Teste civil

Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça aprimeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o númerode brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federalinstituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimentacentenas de cartórios por todo o país.MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local paragarantir a primeira via de sua certidão de nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quandocriança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso aeste serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não puderegistrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa,lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, quefacilitará minha vida", disse emocionada.Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possuapersonalidade jurídica? Por quê?Resposta:

O fato de não possuir registro civil não interfere em sua personalidade jurídica, por quepersonalidade é garantida com o nascimento com vida da pessoa.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?Resposta:

O registro civil tem como função provar a situação jurídica do registrado e torná-laconhecida de terceiros.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?Resposta:

A personalidade jurídica e a capacidade jurídica compõem-se, haja visto que acapacidade jurídica é a medida da personalidade, considerada a sua universalidade. É o direitosubjetivo absoluto da personalidade que dá a possibilidade de ser sujeito de direito e adquirirnovos direitos subjetivos por meio de relações jurídica