Caso Concreto

1)Explique as relações entre constitucionalismo, estado de direito e direitos fundamentais?

Direitos Fundamentais, aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico. Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.

2)Analise comparativamente os sentidos sociológicos políticos e jurídicos de constituição e suas relações com a efetividade dos direitos fundamentais?

Entendo que da classificação inicialmente proposta (sociológica, política e jurídica), assumimos nossa preferência pela concepção normativa de constituição, que se aproximaria mais da concepção jurídica. Mas, não poderíamos deixar de esclarecer que a Constituição de um Estado não deve ser vista apenas por uma única concepção, e sim por uma “junção” de todas elas, e nesse ponto devemos considerar que a concepção, ou o sentido que melhor compreende o conceito de constituição, é o sentido ou concepção cultural, que reflete numa união (conexão) de todos os sentidos. a supremacia da Constituição quando comparada às demais leis, estando no ápice da pirâmide, servindo de legitimação para todo o Ordenamento Jurídico

3)Qual é a importância da teoria de konran resse sobre a força normativa da constituição para a efetividade do direito constitucional?

Hesse realça a necessidade de superação de um isolamento entre norma e realidade, presente no pensamento constitucional do passado recente, a norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade, entende que a realização da Constituição importa na capacidade de se operar, na vida política, nas circunstâncias da situação histórica e, especialmente, na vontade de Constituição.

Portanto, Hesse atribui à interpretação constitucional, submetida ao princípio da ótima concretização, papel fundamental para a eficácia da força normativa. Atribui-se ao Direito Constitucional a tarefa de concretização da força normativa da Constituição

4) Como se classifica a constituição brasileira quanto a finalidade e ideologia?

Ecletica, abre espaço a mais de uma ideologia. A Constituição do Brasil, por exemplo, ao mesmo tempo em que reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma função social (art. 170, incisos II e III). Ortodoxa segue apenas uma ideologia, seja esta de um grupo organizado, ou simplesmente de um indivíduo.

5)Explique as razoes históricas do surgimento do constitucionalismo liberal (estado de direito liberal) como reação do estado absolutista?

Absolutismo é uma teoria que defende que alguém deve ter o poder absoluto, isto é, independente de outro órgão. É uma organização política na qual o soberano concentrava todos os poderes do estado em suas mãos.

O constitucionalismo liberal surgiu decorrente de um fator, ocorrido nessa época, foi muito importante: as chamadas revoluções liberais (revoluções Francesa e Americana), feitas pela burguesia em busca de direitos libertários.

Com essas revoluções ocorreu o surgimento das primeiras constituições escritas.

6)Porque o liberalismo agravou as crises sociais sendo substituído pelo estado social no sec XX?

7)Que direitos e respectivas características foram considerados a partir do estado social de direito?

São aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito1 . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado

8)Em que medida o estado neoliberal pode ameaçar direitos fundamentais na constituição brasileira de 88?

O neoliberalismo é tido como oposto modelo político e ideológico do estado de bem estar, cujas políticas sociassao vistas como instrumento de destruição da liberdade do estado de direito.

9)Porque se afirma que os direitos individuais são negativos e os de direitos sociais exigem atuação positiva do estado?

Direito negativo é um conceito formulado pela doutrina para aqueles direitos e garantias fundamentais que tem como objetivo a abstenção do Estado ou de terceiros

De fato, os direitos sociais exigem a intermediação dos entes estatais para sua concretização; consideram o homem para além de sua condição individualista, e guardam íntima relação com o cidadão e a sociedade, porquanto abrangem a pessoa humana na perspectiva de que ela necessita de condições mínimas de subsistência. Se, de um lado, os direitos individuais servem ao fim de proporcionar liberdade ao indivíduo, limitando a atividade coercitiva do Estado, os direitos sociais, de outro, visam assegurar uma compensação das desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política

10)Explique a relação entre estado social, lei e igualdade material?

11)Quais foram as razoes históricas da superação do juspositivismo do sec XX como principal escola de direito?

Jus positivismo é um posicionamento jurídico, surgido no século XX. Entre seus defensores está o jurista HANNS Kelsen. os positivistas só admitem o direito criado pela lei. Ou seja, não está na lei, não é direito.Na visão positivista do direito, se o Estado cria uma lei, cria a verdade e essa verdade prevalecerá até que uma nova lei criada pelo Estado a modifique.

12)Explique o sentido da expressão do neocolonialismo e sua relação com o chamado pos positivista?

Pós-positivistas acreditam que o conhecimento humano não é baseado no incontestável, em bases pétreas, mas em hipóteses. Pós-positivismo uma opção teórica que considera que o direito depende da moral, tanto no momento de reconhecimento de sua validade como no momento de sua aplicação. Nessa visão os princípios constitucionais, tais como a dignidade humana, o bem-estar de todos ou a igualdade, influenciariam a aplicação das leis e demais normas concretas.

. 13)Você acha valido e necessário a aproximação entre a ética e o direito para a efetividade da constituição. Justifique?

É extremamente importante saber diferenciar a Ética da Moral e do Direito. Estas três áreas de conhecimento se distinguem, porém têm grandes vínculos e até mesmo sobreposições.

Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que

visam estabelecer uma certa previsibilidade para as

ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam.

A Moral estabelece regras que são assumidas pela

pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A

Moral independe das fronteiras geográficas e garante

uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem,

mas utilizam este mesmo referencial moral comum.

O Direito busca estabelecer o regramento de uma

sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado.

A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos

objetivos da Ética é a busca de justificativas para as

regras propostas pela Moral e pelo Direito. Ela é

diferente de ambos - Moral e Direito - pois não

estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é

que a caracteriza.

14)Em que medida o poder executivo pode invocar a reserva do possível como limite a efetivação de direitos fundamentais? E em que medida ...

O Princípio da Reserva do Possível consiste em uma falácia decorrente de um Direito Constitucional Comparado equivocado, na medida em que a situação social brasileira não pode ser comparada àquela dos países membros da União Europeia (máxima do Princípio da Igualdade Material). Nem a reserva do possível, nem a reserva de competência orçamentária do legislador podem ser invocados como óbices, no direito brasileiro, ao reconhecimento e à efetivação de direitos sociais originários a prestações. O Princípio da Reserva do Possível representaria, pois, um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais.

15)Em que consiste o principio da vedação do retrocesso e como ele pode ser aplicado no direito brasileiro?

Os direitos sociais enquadram-se nos direitos fundamentais, como direitos de segunda geração e, uma vez alcançados pela sociedade, exigem um mecanismo capaz de evitar que venham a desaparecer, o que configuraria evidente retrocesso. O princípio da vedação de retrocesso constitui-se em proteção do núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas, vedando quaisquer medidas tendentes a anular, revogar ou aniquilar esse núcleo essencial, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios. A aplicação desse princípio na jurisprudência pátria, embora ainda incipiente, vem ganhando espaço nos mais diversos Tribunais e em todas as instâncias.