FINANÇAS PÚBLICAS

FINANÇAS PUBLICAS

1. Sobre a Lei de Responsabolidade Fiscal:

R - Lei das Finças Públicas

2. Qual a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente:

R - União, Estados, Distrito Federal e município

3. As metas e prioridades da Administração para o exercício financeiro subsequente foi estabelecida através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO pela:

R - Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos

4. A Lei 4.320/64, de 17/03/64, determina que as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro podem ser:

R - Restos a pagar processados e não processados.

5. Com base na classificação da despesa por objeto de gasto e segundo a portaria nº 42/99, Os dígitos assinalados na classificação a seguir correspondem a: XX. XXX. XXXX. X. XXX

R - Função, Programa, Projeto, atividade.

6. Discorra sobre os limites de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devidamente discriminados:

UNIÃO: 50% sendo: {40,9% Executivo / 2,5% Legislativo / 6% Judiciário / 0,6% MPU}

ESTADOS: 60% Sendo: {49% Executivo / 3% Legislativo / 6% Judiciário / 2% MPE}

MUNICÍPIOS: 60% Sendo: { 54% Executivo / 6% Legislativo

7. Comente sobre os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal:

• Administrar as contas do gastos Publicos, contas administrativas

• Limitar o Endividamento

• Limitar as Despesas com Pessoal

8. Comente sobre Receita Liquida Corrente - RCL

R - Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

9. Comente sobre a precrição e cancelamento dos Restos a Pagar.

Prescrição: Embora a validade do registro contábil seja apenas de um ano, os Restos a Pagar só prescrevem após 5 anos a partir da sua inscrição.

Dada a baixa contábil dos Restos a pagar e até a sua prescrição, as despesas reconhecidas, serão emppenhadas nna rubrica " Despesas de Exercicios Anteriores".

10. Quais os tipos de Sanções para o descuprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

# Sanções Institucionais:

• Transferências Voluntárias

• Operações de Crédito

# Sanções Pessoais:

• Multas

• Cassação de Mandato

• Detenção