Finanças Públicas

.Plano de Aula: Finanças Públicas. Orçamento Público. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Título

Finanças Públicas. Orçamento Público. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

12

Tema

Finanças Públicas. Orçamento Público. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Objetivos

• Descrever as normas pertinentes às finanças públicas

• Analisar os princípios orçamentários

• Descrever o processo de formação das leis orçamentárias

• Compreender os sistemas de fiscalização e controle da administração financeira e orçamentária

Estrutura do Conteúdo

1. Finanças públicas

1.1 Normas gerais

1.2 Função do Banco Central

2. Orçamentos Públicos

2.1 Instrumentos normativos

2.2 Princípios orçamentários: exclusividade, programação, equilíbrio orçamentário, anualidade, unidade, universalidade ou globalização, legalidade, não-vinculação

3. Processo de elaboração das leis orçamentárias

4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

4.1 Sistemas de controle (interno e externo)

4.2 Tribunal de Contas da União

4.3 Tribunais de Contas dos Estados

4.4 Tribunais de Contas dos municípios (Rio e São Paulo)

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

a) lei delegada.

b) decreto legislativo.

c) medida provisória.

d) decreto executivo.

e) resolução

Questão discursiva:

Questão 2

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida?

1 Normas gerais