Ava Aula 5

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. Discricionário.

b. Disciplinar.

c. De polícia. Correto

d. Hierárquico.

e. Vinculado.

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 2

Notas: 1

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Errado

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento