Ação Reinvidicatoria

Reivindicatória – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de promover com fundamento legal baseado nas disposições dos artigos 524 e 589, I, do Código Civil, artigo 282, e segs. do Código de Processo Civil a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS

contra …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……. e …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito – Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ………./….-.., motivo porque explicita e requer o seguinte.

Através de escritura pública de compra e venda, lavrada perante o Cartório ………… desta comarca, à fl. …, do livro …, o autor adquiriu de ………… o imóvel consistente da "Data de terras sob n.º ………… da quadra n.º ………… com área de ………… metros quadrados, situada no Parque …………, desta cidade, da subdivisão de parte do lote n.º …………, da gleba …………, neste município e comarca, contendo uma dependência mista de 1 pavimento, com a área de ………… metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: frente para a rua …………, numa largura de ………… metros; de um lado com a data n.º ………… numa extensão de ………… metros; e, finalmente, na confluência da rua …………, com a rua …………, numa linha curva de ………… metros e raio de ………… metros".

Referido título dominical foi regularmente registrado em …………, em nome do autor, perante a matrícula de n.º …………, ficha n.º …………, mantida junto ao Cartório de Registro de Imóveis do …. Ofício desta comarca.

Esta propriedade anteriormente pertencia ao primeiro réu e outros, que, por dação em pagamento, através de escritura pública, transferiram-na a …………, conforme demonstra-se pela ficha n.º ….. da mesma matrícula, ora em anexo.

Hodiernamente ocupa a propriedade unicamente o réu ………… e sua empresa, ambos qualificados na inicial, daí porque a presente ação contra si é endereçada.

O autor com o fito de obter a posse de seu imóvel solicitou inúmeras vezes – verbalmente – aos réus a sua desocupação, sem contudo ser atendido.

Obrigou-se assim a promover as suas notificações a fim de que no prazo legal de trinta dias efetivamente desocupassem o imóvel, procedente a entrega regular de suas chaves, conseqüentemente da posse. Tal ato, solene, realizou-se através do Cartório de Títulos e Documentos, em data de 4 de setembro próximo passado, registrado que foi sob n.º ….. naquela escrivania.

Desprezando o apelo, os réus mantêm-se na posse, sequer dando mostras de pretenderem amigavelmente desocupar o imóvel, persistindo os prejuízos em manifesta vantagem ilícita.

Esta ilicitude decorre da manifestação do Autor quanto à ocupação decorrente, já que ao adquirir a propriedade pretende obter dela receita de aluguel em face ao investimento desembolsado que foi da ordem de R$……,.. (valor por extenso).

Sem embargo a ocupação desautorizada, bem como a inexistência de qualquer pagamento a este título, o autor sujeita-se ainda a danos no imóvel, ao pagamento dos impostos municipais e outros prejuízos certamente de difícil recuperação.

OS MOTIVOS DA LIMINAR

Os requerentes são compradores de boa-fé, tendo realizado o negócio junto ao Banco …………, conforme relatado acima, solicitando a desocupação do imóvel regularmente através de notificação premonitória.

Desta forma, razão não há para que o autor continue tendo prejuízos com tal situação, sendo proprietário de um imóvel no qual os requeridos se mantém irregularmente, conforme fotocópia da escritura pública e da matrícula do imóvel em anexo, requerendo urgentemente a concessão da liminar de imissão de posse, com fulcro no 928 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Outro fator de importante relevência é que os encargos do imóvel estão correndo por conta do proprietário, ora autor, desde a respectiva transcrição no Registro de Imóveis, que ocorreu em 23/8/01, o que acarretará grandes prejuízos para ele, conforme relatado.

Desta forma, requer seja concedida liminarmente a imissão de posse inaudita altera pars, para compelir o requerido a se retirar do imóvel em caráter de urgência, a fim de se evitarem mais desgastes e custos desnecessários para os requerentes.

Confira-se quanto à possibilidade da concessão da liminar:

Tribunal de Alçada do Paraná ACAO REIVINDICATORIA – IMISSAO NA POSSE DETERMINADA POR LIMINAR – CONSTATACAO DA PRESENCA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – FATOS ALEGADOS PELOS AGRAVANTES QUE NAO DESCONSTITUEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A BASE DOCUMENTAL EM QUE SE EMBASAM AS ALEGACOES DOS AUTORES – RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento – 156304400 – Engenheiro Beltrao – Juiz Fernando Vidal De Oliveira – Segunda Camara Civel – Julg: 9/8/00 – Ac.: 12967 – Public.: 25/8/00).

Tribunal de Alçada do Paraná. E M E N T A 1) REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COMPETE AO LIQUIDANTE A OUTORGA DE MANDATO, PARA REPRESENTAR A MASSA, EM JUÍZO OU FORA DELE (ARTIGO 16