Contabilidade Aplicada

2.1. LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Observa-se que o ponto de partida a LRF é o planejamento, através do qual são estabelecidas as diretrizes, metas e objetivos da gestão fiscal, tais como limites e condições a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal.

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

A lei de responsabilidade Fiscal realiza-se á somente a partir do décimo dia do início do exercício, deverá se liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; não será autorizada se forem cobradas outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatória mente prefixada ou indexada á taxa básica financeira, ou á que vier a esta substituir, estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e sua realização no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

2.2. Relatório Resumido de Execução Orçamentária

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.

O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo e abrangerá os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração

Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, e as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (empresas estatais dependentes).

Os demonstrativos que compõem este relatório abrangem os órgãos/entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e Empresas Estatais Dependentes, mediante consolidação de suas informações.De acordo com Lei 101, de 05 de maio de 2000 o RREO conterá os seguintes anexos: Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime, Próprio dos Servidores Públicos, Demonstrativo do Resultado Nominal, Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, entre outros relatórios que deve ser apresentados.

2.3. Bovespa ISE

Lançado pela Bovespa em novembro de 2005, em parceria com a Internacional Finance Corporation (IFC) braço do Banco Mundial para projetos com a iniciativa privada, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) foi aperfeiçoado, com vistas a aumentar a qualidade das informações recebidas das empresas nele listadas. Nesse sentido, essas organizações formaram um Conselho Deliberativo presidido pela ISE BOVESPA, que é o órgão máximo de governança do ISE e tem como missão garantir um processo transparente de construção do índice e de seleção das empresas. Posteriormente, o Conselho passou a contar também com o PNUMA, IBRACON e GIFE em sua composição. A Bolsa é responsável pelo cálculo e pela gestão técnica do índice.

A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice? A importância de estar no índice é medida pelo fato de empresas listadas fazerem questão de colocar o selo do ISE em seus