Direitoempresarial

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

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a. No primado da Constituição.

b. No princípio da judicialidade.

c. Na concepção jusnaturalista do direito.

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. No caráter universal dos direitos humanos.

Resposta correta: No primado da Constituição. Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é:

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Uma característica que distingue as sociedades personificadas das não personificadas é:

Correto

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Question2

Notas: 1

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta.

a. Preventivo.

b. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

c. De direito positivo.

d. Jurídico constitucional.

e. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

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Question3

Notas: 1

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

b. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

c. Possui caráter repressivo.

d. Trata-se de um controle de natureza administrativa.

e. Ser concentrado.

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.

Correto

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Question4

Notas: 1

Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

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a. Ação direta de inconstitucionalidade.

b. O poder de veto do Presidente da República.

c. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

d. Ação declaratória de constitucionalidade.

e. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República.

Comentário resposta correta: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder de veto do Poder Executivo.

Correto

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Question5

Notas: 1

Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

Escolher uma resposta.

a. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

b. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

c. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

d. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

e. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Comentário resposta correta: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF.

Correto

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Question6

Notas: 1

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

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a. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b. Ação declaratória de constitucionalidade.

c. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

d. À ação direta de inconstitucionalidade.

e. Ação declaratória de inconstitucionalidade.

Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.

Comentário resposta correta: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Correto

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