Economiaa

1-O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n 8.137/90 tem essa finalidade? Explique.

R: Sim. A Lei 8.137/90 define os crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo e essa legislação trata da repressão ao abuso do poder econômico. Essas normas jurídicas delimita a ação das firmas que compõe as várias estruturas de mercado: concorrência, monopólio e oligopólio. Desse modo além dos mecanismos de mercado, oferta e demanda que determinam a formação do preço do bem ou serviço destaca-se a ação governamental, que possibilitou a criação de vários órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor.

2-o que é a Lei antitruste?

R: Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil. De modo geral, os países determinam as regulamentações referentes a esse tipo de situação, com o objetivo de prevenir e/ou coibir contratos, combinações ou conspirações que limitam a extensão do mercado. Dentre as práticas restritivas a concorrência podem ser denominadas a conduta paralela (uma empresa segue as decisões de uma outra, estritamente) e o preço predatório (estabelecer preços que desestimulem a entrada de novos concorrentes para obtenção de lucro futuro).

As restrições ao mercado proveniente de tais fatos motivam os países a implementarem e evoluírem tais leis e a correta aplicação das sanções previstas movimentam modelo crucial à procedência adequada por parte das empresas, de modo geral, a uma correta manutenção de suas atividades que possibilitam fatores essenciais a sociedade como a inovação, a eficiência e o crescimento econômico

3- De que órgão é a competência para a execução da política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal?

R: No texto constitucional de 1988 encontra-se que a competência para a execução da política monetária, de crédito, cambial e de comercio exterior é da União. Esta tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; a respeito da política de crédito, câmbio,seguros e transferência de valores; e sobre o comercio exterior. Porém, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal, conforme estípula o art. 48 da Constituição Federal.

4- Em sua opinião, o mercado de locação deveria ser totalmente livre, isto é, sem nenhuma lei que o regulasse? Por quê?

R: Não. Por que a intervenção do Estado no mercado de locação embora tenha oscilado bastante ao longo do tempo é o que garante a organização tanto dos inquilinos como o locador. A ação governamental deve guiar-se pela criação de leis que protejam os interesses dos agentes da relação jurídica, porem sem afetar as expectativas de rendimentos dos ofertantes.

5- Levando-se em conta os altos custos do sistema carcerário, qual deveria ser a política criminal para os delitos de pequena monta? Comente.

R: Levando em consideração os fatores de pequena monta,