Legislação

QUSTIONÁRIO DE APOIO

1) Qual a duração da jornada de trabalho?

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho

2) Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso

3) Exemplos de hipóteses de interrupção de trabalho

Férias

Aviso prévio não trabalhado.

Auxílio doença – nos primeiros 15 dias o Empregador é quem paga.

Repouso Remunerado

Feriados

Casamento

Licença-paternidade

Falecimento do Cônjuge

Doação de sangue

Comparecimento a juízo

4) Exemplos de hipóteses de Suspensão de trabalho

Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.

Aposentadoria provisória por Invalidez.

Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89

Licença não remunerada.

Exercício de cargo público

5) Qual o conceito de empregado?

Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados

6) Qual o conceito de empregador?

Empregador é a empresa individual ou coletiva que assumindo a atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço mediante salário (CLT, art. 3º)

7) Quais os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador a) subordinado; b) eventual; c) autônomo

8) Qual o período de jornada noturno?

A jornada de trabalho noturno urbano tem inicio as 22 horas e término as 5 horas. Já no setor rural, o horário é das 21 as 4 horas

9) O que é contrato individual de trabalho?

Conforme definição do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nele contrata-se atividade e não resultado. É aquele pelo qual a pessoa natural obriga-se em troca de remuneração, prestar serviço ao empregador, em regime de subordinação a esta, pessoalmente e com continuidade

10) Quais os tipos de contrato a termo?

Contratos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo até 2 anos

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