Mercado De Capitais

SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................... 3

Etapa 2 .................................................................................................... 4

Passo 1 ............................................................................................ 4

Passo 2 ............................................................................................ 4

Conclusão ................................................................................................... 7

 

INTRODUÇÃO

Nesta etapa iremos fazer uma breve introdução ao sistema financeiro brasileiro e qual a sua importância no mercado econômico nacional.

Também faremos uma abordagem sobre os direitos dos acionistas minoritários de uma companhia de capital aberto e os deveres dos administradores de acordo com a Lei das S.A.

ETAPA 2 – Introdução ao Sistema Financeiro

Passo 1- Qual o papel do Banco Central do Brasil?

O Banco Central do Brasil ou BACEN é uma autarquia federal componente do Sistema Financeiro Nacional. Foi criado no ano de 1964 através da Lei de n. 4.595, sendo regido pelas normas do Conselho Monetário Nacional com o objetivo de reorganizar o sistema financeiro nacional. No ano de 1985 foi instituindo limites e responsabilidades do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional.

Dentre as atribuições do BACEN está a de controlar as políticas monetárias, cambiais, controlar as relações financeiras externas, supervisionar o Sistema Financeiro Nacional e emitir o papel moeda nacional.

Devido a forte globalização econômica, é de extrema importância ter um Banco Central forte, com independência que ofereça autoridade monetária para manter o equilíbrio na administração econômica e estabilidade nacional. Essa situação coloca o país em boa posição diante dos olhares internacionais.

Por agir diretamente na economia nacional, sem que muitos percebam ou ao menos saibam, o BACEN interfere diretamente na vida de todo cidadão brasileiro, pois administra juros, inflação e taxas utilizadas no país.

Exemplificando, pode-se dizer que o tamanho da importância deste órgão é proporcional ao tamanho do país, pois regulamenta e controla o sistema financeiro e a economia nacional, isso quer dizer que detém o monopólio econômico podendo acelerar ou desacelerar a economia do país através da imposição de taxas que impulsionem tais fatos, e assim afetando a vida de todos os brasileiros.

Passo 02 – Caderno da Comissão de Valores Mobiliários.

DIREITO DE FISCALIZAÇÃO

De acordo com a Lei das S.A. todo acionista de uma companhia tem o direito de fiscalizar a diretoria dos negócios, desde que, na conformidade da própria Lei.

O Conselho fiscal existe em todas as companhias, porém, quando estabelecido este órgão em estatuto social, seus membros deverão ser eleitos em Assembléias Gerais Ordinárias.

Se também estabelecido em estatuto que o Conselho Fiscal não seja permanente, e a empresa estiver devidamente registrada na CVM, em qualquer Assembléia poderá ser feito o pedido pelos acionistas que representem um percentual mínimo de acordo com seu capital social conforme Instrução CVM n. 324/00.

O Conselho Fiscal terá de 3 a 5 membros. O detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito e acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, cujas ações representem no mínimo 10 % do capital social, podem eleger um membro em votação separada.

Empregados ou membros da administração da companhia, cônjuges ou parentes de até terceiro grau, condenados por crimes falimentares e demais pessoas enquadradas no ato da CVM (art. 162 § 2° e art. 147 §§ 1° e 2° da Lei das S.A) são considerados inelegíveis para o cargo de conselheiros fiscais.

A formação do Conselho Fiscal é de extrema importância dentro da companhia, sobretudo nas de capital aberto, tendo em vista que os acionistas minoritários não conseguem estabelecer essa