OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

ESTUDO DIRIGIDO – EXERCICIOS PROPOSTOS

1) Em relação à Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos incumbidos apenas de disciplinar o exercício da profissão.

b) O Conselho Federal tem sede e foro em diversas capitais dos Estados.

c) O Conselho Federal tem sede e foro na Capital da República e jurisdição limitada ao Distrito Federal.

d) Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

e) O Conselho Federal será composto por dois representantes, Efetivos e Suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

02) O novo Código Civil Brasileiro traz um capítulo sobre dedicado à corretagem. Pesquise e escreva de maneira sucinta sobre o que versam.

Nas transações imobiliárias é muito comum a utilização de corretores visando buscar no mercado o melhor negócio, dentro dos padrões pessoais de cada negociante, ou melhor, de cada cliente. O citado corretor pode ser contratado tanto pelo vendedor do imóvel, o qual o incumbe na obrigação de achar no mercado o melhor comprador do bem objeto da venda, como também pelo futuro adquirente que busca auxílio do profissional para encontrar o imóvel que deseja comprar, dentro de suas condições. Assim, é de suma importância o estudo do Contrato de Corretagem, o qual tem de um lado o corretor e do outro o vendedor ou o comprador, o qual leva a denominação de Comitente. Quanto ao objeto do referido contrato, teremos uma Obrigação de Fazer, ou seja, pelo acordo contratual o corretor fica obrigado a procurar no mercado o melhor negócio de acordo com os desejos do comitente, e dentro dos parâmetros por ele ditados. No Contrato de Corretagem, comumente também chamado de "Contrato de Mediação", também é estabelecida qual será a remuneração do Corretor pelos serviços prestados, ou seja, determina-se qual será a chamada "Comissão" pelo negócio efetuado. O referido contrato não foi regulamentado pelo Código Civil de 1916, sendo somente regulado pelo novo Código Civil que começou a vigorar em 11 de janeiro de 2003. Desta forma, mister se faz trazermos a baila neste estudo as inovações implementadas pelo Código Civil de 2002, visto que o novo diploma civil é o primeiro a tratar expressamente do contrato de corretagem. Neste estudo abordaremos todos os aspectos jurídicos e legais que envolvem o tema, para que ao final possamos discutir quanto à necessidade do referido contrato para que o corretor possa exigir do comitente a sua remuneração. Quanto às obrigações do corretor, é importante frisarmos que o novo código civil trás diversas disposições a respeito, as quais serão objeto de destaque. Também procuraremos destacar as disposições legais do novo código quanto à

Comissão do Corretor, posto que o novo ordenamento civil trouxe novas regras para se determinar em quais casos o comitente é obrigado a pagar a referida remuneração.

03) Quanto à inscrição das Pessoas Jurídicas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das Pessoas Físicas nele inscritas.

b) Os direitos das Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional são reduzidos em relação aos das Pessoas Físicas.

c) As Pessoas Jurídicas deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

d) As Pessoas Jurídicas deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

e) Os corretores de imóveis e as Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional também podem opinar quanto à comercialização imobiliária.

04) Em relação à composição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Regionais serão compostos de acordo com a necessidade de cada Estado.

b) As eleições para os Conselhos Regionais serão mediante voto pessoal indelegável, secreto e facultativo.

c) Os membros dos Conselhos Regionais terão mandatos de três anos

d) Deixar de votar, ainda que haja causa justificada, enseja na aplicação de multa.

e) A administração dos Conselhos Regionais competirá ao Conselho Fiscal, composto de três membros.

05) Você sabe porque o dia 27 de agosto é dia em que se comemora o dia do Corretor de Imóveis, se sabe explique abaixo ?

Porque no dia 27 de Agosto de 1962 estava sendo criado o COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, conforme o artigo 9º da Lei nº 4.116/62 dizia: “A fiscalização do exercício da profissão de Corretores de Imoveis será feita pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis, que ficam criados por esta lei”.

06) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência dos Conselhos Regionais.

a) Criar sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.

b) Eleger sua Diretoria.

c) Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de Pessoas Jurídicas.

d) Expedir Carteiras Profissionais e Certificados de Inscrição.

e) Baixar Resoluções, no âmbito de sua competência.

07) Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

a) Arrecadar anuidades, multas e emolumentos.

b) Baixar