Operações Imobiliárias 3º Módulo

NOME DO ALUNO:¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬

1) Em relação à Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos incumbidos apenas de disciplinar o exercício da profissão.

b) O Conselho Federal tem sede e foro em diversas capitais dos Estados.

c) O Conselho Federal tem sede e foro na Capital da República e jurisdição limitada ao Distrito Federal.

d) Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

e) O Conselho Federal será composto por dois representantes, Efetivos e Suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

02) O novo Código Civil Brasileiro traz um capítulo sobre dedicado à corretagem. Pesquise e escreva de maneira sucinta sobre o que versam.

Quanto aos deveres do corretor, a lei enumera expressamente os de diligência, prudência e de informação.

A diligência exigida do corretor não é a de um cidadão normal mas a de um homem de negócios profissional. O corretor é profissional e maior é a sua responsabilidade, como tal, deve estar atento a detalhes do negócio que o homem comum talvez não tenha condições de perceber.

Outro importante dever é o de informação, bem ressaltado na lei de proteção ao consumidor. O corretor tem a obrigação de, espontaneamente, fornecer toda e qualquer informação que possa influir na realização do negócio, bem como sobre a segurança e riscos do mesmo, sob pena de responder por perdas e danos.

03) Quanto à inscrição das Pessoas Jurídicas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das Pessoas Físicas nele inscritas.

b) Os direitos das Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional são reduzidos em relação aos das Pessoas Físicas.

c) As Pessoas Jurídicas deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

d) As Pessoas Jurídicas deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

e) Os corretores de imóveis e as Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional também podem opinar quanto à comercialização imobiliária.

04) Em relação à composição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Regionais serão compostos de acordo com a necessidade de cada Estado.

b) As eleições para os Conselhos Regionais serão mediante voto pessoal indelegável, secreto e facultativo.

c) Os membros dos Conselhos Regionais terão mandatos de três anos

d) Deixar de votar, ainda que haja causa justificada, enseja na aplicação de multa.

e) A administração dos Conselhos Regionais competirá ao Conselho Fiscal, composto de três membros.

05) Você sabe porque o dia 27 de agosto é dia em que se comemora o dia do Corretor de Imóveis, se sabe explique abaixo ?

Comemora-se no Brasil o dia do profissional corretor de imóveis em 27 de agosto porque

foi instituída com aprovação da Lei nº 4.116, no ano de 1962, quando ocorreu a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis e o surgimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de imóveis.

06) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência dos Conselhos Regionais.

a) Criar sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.

b) Eleger sua Diretoria.

c) Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de Pessoas Jurídicas.

d) Expedir Carteiras Profissionais e Certificados de Inscrição.

e) Baixar Resoluções, no âmbito de sua competência.

07) Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

a) Arrecadar anuidades, multas e emolumentos.

b) Baixar normas de ética profissional.

c) Instituir o modelo das Carteiras de Identidade

d) Decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.

e) Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais.

08) Quem exerce a profissão de Corretor de Imóveis sem estar devidamente habilitado e inscrito num CRECI, comete algum ato ilícito. Comente abaixo sobre 2 deles.

Não estando inscritos como profissionais, exercem ilegalmente a profissão e, assim, por ignorar a legislação ou por má-fé, lesam os clientes que a eles confiam seus interesses, por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa:

“Art. 47 - Exercer profissão ou atividade eco nômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordina- do o seu exercício: PENA - Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

09) Que crime deverá cometer um Corretor para se ver passível de uma pena de 1 a 4 anos de reclusão?

Art. 50. Constitui crime contra a administração pública:

I