Os Malacuis

NUMERAÇÃO E ESTRUTURA DOS ARTIGOS DE LEI

A lei que trata do assunto é o Decreto Lei n° 95 de 26 de fevereiro de 1998.

Por esta lei complementar, toda e qualquer elaboração, redação e alteração legislativa deve seguir o caminho traçado por ela.

Prescreve o art. 59 da Constituição Federal:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

1ª Regra: Contam-se a numeração das Emendas a partir da promulgação da constituição de 1988 (art. 1º, § 2°, I, CF);

Primeira emenda:

1, de 31.03.1992

Publicado no D.O.U. 06.04.1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Última emenda:

77, de 11.2.2014

Publicado no DOU 12.2.2014.

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Já os demais comandos normativos terão suas numerações em continuidade, das iniciadas em 1946 (art. 1°, § 2°, II, da CF). A mais antiga lei ordinária é:

44-B, de 2.6.1892

Publicado na CLBR PUB 31/12/1892

Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalícios e aposentados.

A mais nova é:

12.956, de 27.2.2014

Publicada no DOU de 28.2.2014

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

 

DA ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS

- Epígrafe;

- Ementa;

- Preâmbulo;

- Enunciado do objeto e indicação do

Âmbito das disposições normativas.

Compreende os textos das normas:

Artigo; parágrafo; Inciso, Alínea; Item.

- Disposições gerais e

- Disposições transitórias e Cláusulas

de vigência e revogação.

O que é Epígrafe? Onde ela se localiza? Diga-se o mesmo quanto à Ementa e ao Preâmbulo.

LEI Nº 12.596, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título

de Cidade das Crianças.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É conferido ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Anna Maria Buarque de Hollanda

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2012

Veja o outro exemplo:

 

LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. (Epígrafe)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o