PASSO A PASSO PARA O REGISTO DA COMPANHIA

PASSO A PASSO PARA REGISTRAR UMA EMPRESA

1º Passo - Consulta prévia de local para fins de alvará de funcionamento

É uma consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para

verificar se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa

no endereço pretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de

zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da

administração regional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar:

- Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outro documento

municipal;

- Endereço oficial completo, constante no carnê do IPTU ou em outro documento municipal.;

- Metragem aproximada da área a ser utilizada;

- Nome da firma ou de um dos sócios ou do requerente, quando autônomo;

- Descrição detalhada do ramo de atividade;

- Habite-se do imóvel.

2º Passo - Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante

Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade

dentro do Estado. Para a consulta prévia do nome escolha até 03 (três) nomes alternativos

e verifique no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas

Jurídicas) se você poderá utilizar o nome que deseja. É importante destacar que o registro

de nome não garante o direito de uso da marca. A marca para ter amparo legal deverá ser

registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

3º Passo - Registro da empresa e proteção ao nome empresarial

Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome

empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma

empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendo validade em

todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica. O requerimento de empresário

- antiga declaração de firma mercantil individual, deve ser entregue com os seguintes

documentos:

- Requerimento da junta comercial – Capa de Processo;

- 03 vias requerimento de empresário ou contrato social;

- CPF e Carteira de Identidade do titular, autenticada pelo cartório;

- DARF em 02 vias.

Se for enquadrar como ME ou EPP, apresentar 03 vias da declaração de ME ou EPP,

assinadas pelo titular, em capa processo separado.

As assinaturas devem ser confirmada em cartório (reconhecer firma).

4º Passo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (antigo CGC) e Secretaria da

Receita Federal (SRF)

A inscrição, alteração de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizados

por meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

(FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), e da Ficha Complementar (FC), osquais poderão ser preenchidos através de software fornecido pelo site Secretaria da Receita

Federal.

A Ficha Complementar não deverá ser preenchida a não ser que o Estado ou Município

jurisdicionante do seu domicílio fiscal for conveniado ao CNPJ. Não será emitido cartão CNPJ,

inclusive em substituição ao antigo cartão CGC, caso haja:

- Ausência do código da CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas -

Fiscal);

- Sócios ou responsável da pessoa jurídica com inscrição cancelada ou inexistente no CPF;

- Sócio ou responsável de pessoa jurídica, vinculados à empresa inapta ou suspensa no CNPJ;

- Omissão de declaração(ões) DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica).

A CNAE-Fiscal de 07 dígitos codifica todas as atividades classificadas pelo Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística (IBGE), e substitui o CNAE de 05 dígitos. É de preenchimento

obrigatório na FCPJ, para os eventos de inscrição. Também é obrigatória a atualização da

informação da classificação, caso ainda não conste dos dados cadastrais da pessoa jurídica no

CNPJ.

Procedimentos e documentos necessários:

- O interessado deverá preencher o FCPJ e QSA (caso tenha sócios) disponível através do

programa CNPJ e enviar a Receita Federal pela internet. Neste momento será gravado um

recibo no disquete que contém um número de identificação no qual o interessado deverá

consultar periodicamente no site da Receita Federal e aguardar que a mesma libere (via

Internet) o Documento Básico de Entrada no CNPJ;

- Documento Básico de Entrada no CNPJ em 1 via com firma reconhecida do responsável

perante a Receita Federal;

-