Resoluçao CGSN nº 94

Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

(Aletrado pela Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) (Vide art. 5º da Res. CGSN nº 104/2012)

(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)

Atividades Permitidas ao MEI

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS

ABATEDOR(A) DE AVES 1012-1/01 ABATE DE AVES N N

ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS N S

ACABADOR(A) DE CALÇADOS 1531-9/02 ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO S S

AÇOUGUEIRO(A) 4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES N S

ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS S N

ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA 8011-1/02 SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA S N

AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO 5310-5/02 ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL S S

AGENTE DE VIAGENS 7911-2/00 AGÊNCIAS DE VIAGENS S N

AGENTE FUNERÁRIO 9603-3/04 SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS S N

AGENTE MATRIMONIAL 9609-2/02 AGÊNCIAS MATRIMONIAIS S N

ALFAIATE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS S N

ALINHADOR(A) DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N

AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S N

ANIMADOR(A) DE FESTAS 9329-8/99 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N

ANTIQUÁRIO(A) 4785-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES N S

APLICADOR(A) AGRÍCOLA 0161-0/01 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS S N

APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS 6399-2/00 OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N

ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 2599-3/01 SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO S N

ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS 8211-3/00 SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO S N

ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS 3212-4/00 FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES N S

ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA 2219-6/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA 2349-4/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO 2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES N S

ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS 1629-3/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS N S

ARTESÃO(Ã) EM COURO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM GESSO 2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES N S

ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL 2399-1/01 DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL S N

ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA 1629-3/01 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS N S

ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS 2391-5/03 APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS S S

ARTESÃO(Ã) EM METAIS 2599-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS 3211-6/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA N S

ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS 3299-0/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM PAPEL 1749-4/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO 2229-3/99 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S

ARTESÃO(Ã) EM VIDRO 2319-2/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO N S

ASTRÓLOGO(A) 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N

AZULEJISTA 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES S N

BALANCEADOR(A) DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N

BALEIRO(A) 4721-1/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES N S

BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS S N

BARBEIRO(A) 9602-5/01 CABELEIREIROS S N

BARQUEIRO(A) 5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S S

BARRAQUEIRO(A) 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS N S

BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA 1031-7/00 FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS N S

BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) 5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA S N

BIKE PROPAGANDISTA 7319-0/99 OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N

BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) 1092-9/00 FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS N S

BOMBEIRO(A)