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Questões de Estágio de Prática Penal

1)_ Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após cumprir 04 anos da reprimenda penal aplicada, foi publicado, no dia 24/12/2013, um Decreto prevendo que caberia indulto para o condenado à pena privativa de liberdade não superior a 08 anos que tivesse cumprido 1/3 da pena, se primário, ou 1/2, se reincidente, além da inexistência de aplicação de sanção pela prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao

Decreto. Cinco dias após a publicação do Decreto, mas antes de apreciado seu pedido de indulto, Miguel praticou falta grave, razão pela qual teve seu requerimento indeferido pelo Juiz em atuação junto à Vara de Execução Penal.

Considerando apenas as informações contidas na presente hipótese, responda aos itens a seguir.

A) Qual medida processual, diferente do habeas corpus, deve ser adotada pelo advogado de Miguel e qual seria o seu prazo? (Valor: 0,75)

Resolução: A medida processual a ser adotada diferente do Habeas Corpus é o intento do Agravo em Execução, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, com prazo de 05 dias para interposição conforme Súmula 700 do STF.

B) Miguel faz jus ao benefício do indulto? (Valor: 0,50)

Resolução: Sim, Miguel faz jus ao benefício em razão da falta grave somente por ele ter sido praticada após a publicação do Decreto Presidencial. O reconhecimento do indulto coletivo com a aplicação dos seus efeitos deve ser feito de ofício pelo juiz na forma do art. 193 da Lei de Execuções Penais.

2)Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a prisão preventiva do investigado.

Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique. (Valor: 0,65)

Resolução: Não, já que a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo magistrado antes do início da ação penal, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. O enunciado deixa claro que a autoridade policial encaminhou os autos ao poder judiciário requerendo apenas a renovação do prazo de conclusão do Inquérito Policial não tendo existido oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e não tendo sido, consequentemente, iniciado ação penal. Na fase de investigação policial, a prisão preventiva só poderá ser decretada pelo juiz em existindo requerimento pelo MP ou representação da autoridade policial.

B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique. (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Resolução: Não, é uníssono na jurisprudência que gravidade em abstrato do delito não é elemento idôneo a fundamentação da prisão preventiva com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos fáticos concretos que possam ser extraídos dos autos do processo. A título de exemplo, seguem julgados:

3)_ A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Foi instaurado, então, procedimento administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, Raquel o procura para, na condição de advogado, tomar as medidas cabíveis.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Qual a medida jurídica a ser adotada de imediato para impedir o prosseguimento da ação penal? (Valor: 0,60)

Resolução: A medida jurídica a ser adotada para fins de trancamento da ação penal é a impetração de um Habeas Corpus, com fundamento no art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, bem como o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal.

B) Qual a principal tese jurídica a ser apresentada? (Valor: 0,65)

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Resolução: A principal tese jurídica apresentada é a falta de justa causa por ausência de materialidade à propositura da ação penal, visto não ter sido exaurido o procedimento administrativo e o consequente lançamento definitivo do crédito tributário ao teor do que estabelece a Súmula Vinculante número 24.

4)_ No dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/08/2011, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 08/10/2014.

Nem o Ministério Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22/10/2014.

Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir.

A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena? (Valor: 0,75)

Resolução: A tese jurídica a ser adotada é a de que Júlia deve ser beneficiada pela prescrição retroativa, com fundamento no art. 110, §1º do Código Penal. Júlia possuía a época dos fatos, 19 anos de idade, motivo pelo qual a prescrição decretada deverá ser contada pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal. Condenada a uma pena de 01 ano de reclusão a prescrição, no caso concreto, ocorreria em 02 anos, conforme previsão no art. 109, V combinado com o art. 115 do Código