A Carta Magna De 1988

A relatividade é uma das características dos Direitos Fundamentais

PORQUE

A universalidade dos Direitos fundamentais pressupõe o seu direcionamento a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

Assinale a alternativa CORRETA:

as duas assertivas são falsas.

B

a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

C

a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

D

as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

E

as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

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A Ementa abaixo transcrita foi extraída de Acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Habeas Corpus nº 87.585 TO, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, a qual se refere a Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos, especificamente a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento jurídico, no tocante à prisão do Depositário Infiel.

DEPOSITÁRIO INFIEL- PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Com base no texto acima assinale a alternativa correta:

A

a ementa refere-se ao direito supralegal de liberdade de locomoção, o qual, por ser absoluto, não pode ser violado, cabendo como remédio constitucional para reparar a ilegalidade a impetração de Habeas-Corpus, não sendo possível a prisão do depositário infiel.

B

a ementa refere-se ao status supralegal conferido ao Pacto de São José da Costa Rica, razão pelo qual não haverá prisão civil ao depositário infiel, somente subsistindo a prisão civil por dívida relativa ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia.

C

o rol do artigo 5º da CF/88 que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos é exaustivo, não admitindo, portanto, os Tratados Internacionais como fontes dos direitos humanos fundamentais, os quais, se aderidos, não terão força vinculativa.

D

a ementa em referência reconhece a supremacia da CF/88 em relação aos Tratados Internacionais, aplicando-se assim, a prisão do depositário infiel em vista do disposto no artigo 5º, LXVII que dispõe: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

trata-se de prisão penal e não prisão civil, estando sujeita aos critérios constitucionais