AUTODESENVOLVIMENTO

Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

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a. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

b. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. Correto

c. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

d. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.

Question 2

“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

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a. Ombudsman.

b. Sistema Judiciário.

c. Poder Executivo. Correto

d. Procuratura.

Resposta Correta: Poder Executivo.

Comentário resposta correta: Os sistemas citados na resposta, além do administrativo, servem para nos proteger contra os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.

Question 3

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

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a. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.

b. Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos. Correto

c. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

d. Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.

Resposta Correta: Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.

Comentário resposta correta: Não apenas o Poder Legislativo, por meio do ato de criar leis ou de se omitir na garantia de suas promessas, é violador dos nossos direitos. O Poder Executivo também o é, principalmente pelo fato dos serviços públicos que oferece, estarem concentrados nas mãos de seus agentes, que são pessoas, às vezes, com tendência a serem violadoras desses mesmos direitos.

Question 4

A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

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a. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior. Correto

b. Os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.

c. As proteções regionais também existem no plano Europeu e, no que diz respeito aos crimes contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção do Tribunal Penal Internacional, por meio do qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.

d. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil.

Resposta correta: Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.

Comentário resposta correta: Receber defesa em esferas internacionais, desde que haja tratado neste sentido, não pressupõe a necessidade de cidadania e sim adesão do país ao acordo para que qualquer cidadão deste possa ser beneficiário, independentemente de sua origem ou raça.